043548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043548
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Acidente de viação, Dolo, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020617
Nr Documento: SJ199309230435483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ff91e750ed8f1d9802568fc003a58c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043548.7E
Sumário
Não se verifica o crime do n. 3 do art. 60 do Código da Estrada, se o condutor não tiver dado fé do sinistrado, nem tiver tido razões para suspeitar dele.