0022746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0022746
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014396
Nr Documento: RL199107090022746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c9208f1c2ebacf78025680300023d43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022746.51
Sumário
Para constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento, a alteração da estrutura do prédio arrendado tem de ser substancial, implicando uma modificação irremediável ou irreparável, um prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, sem possibilidade de normal reposição do prédio no seu estado anterior.