033085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 033085
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Anulação do acto recorrido, Vício de forma, Reabertura do processo, Aposentação compulsiva, Demissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055686
Nr Documento: SA119980603033085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395f585ff5ed891080256a7300348c83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033085.EF
Sumário
A anulação do acto administrativo que aplicou ao arguido a pena de demissão, com base em vício de forma, não impede a reabertura do processo disciplinar que havia sido instaurado e a renovação do acto punitivo, expurgado de vício determinante da anulação. Tendo o acórdão anulatório, como fundamento a falta de notificação ao arguido de diligências efectuadas posteriormente à inquirição das testemunhas de defesa, considerada formalidade essencial, nada impõe que seja formulada nova acusação. Não viola o art. 16° de Lei 16/86 de 11 de Junho, o despacho de 22/IX/93, que se recusou a substituir a pena de demissão aplicada em 30 de Agosto do mesmo ano, pela pena de aposentação compulsiva pois, o requerimento do recorrente formulado em 1986 e o despacho que o deferiu, autorizando a substituição, tiveram como pressuposto a pena aplicada em 1985; com a anulação desta por acórdão do Pleno, aquele despacho autorizativo perdeu o seu efeito.