Justifica-se admitir a revista quando se suscitam dúvidas fundadas se a anulação do acto que aplicou a pena de demissão com fundamento na sua desproporcionalidade está em conformidade com a...

I - Como resulta do segmento final do transcrito nº 1 do artigo 118º do CPTA, a produção de prova nos processos cautelares só tem lugar quando o juiz a considere necessária, o que deve ser conjugado...

O prazo de impugnação das deliberações do Plenário do CSM em sede de impugnação administrativa necessária das deliberações do COJ que apliquem uma sanção disciplinar é unicamente aquele que se acha...

I - A junção de documentos com as alegações do recurso de revista encontra-se sujeita ao regime restritivo previsto no artigo 680.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º, n. º3 do CPTA ao...

I. A aclaração de decisão, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código de Processo Civil, não tem respaldo no atual CPC (o qual é aplicável, subsidiariamente, ao processo nos...

I. A aplicação da sanção de demissão a um oficial de justiça, na sequência da instauração de processo disciplinar pela prática de atos gravemente violadores dos deveres profissionais a que aquele...

I - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de liberdade de apreciação, mas que têm de...

Tendo presente que se está perante um número de faltas injustificadas consecutivas que ultrapassa em muito o limite mínimo de 5 previsto no art.º 18.º, n.º 1, al. g), do Estatuto Disciplinar aprovado...

I – A garantia de audiência em Processo Disciplinar determina singelamente que o visado possa ter a oportunidade de ser ouvido sobre os factos e pena disciplinar proposta. No presente processo, o...

I – Na verificação judicial da validade dos procedimentos disciplinares, nomeadamente quando se aprecia se houve ou não a prática de factos que constituem a infração disciplinar, apenas poderão ser...