0050106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0050106
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Comitente, Comissário, Culpa, Culpa presumida do condutor, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001519
Nr Documento: RL199212030050106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2263614c658a177f8025680300008612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050106.CE
Sumário
Conduzir por conta de outrém é um conceito de direito e nele cabe não só a condenação no interesse de outrem como também a condução em nome ou por incumbência de outrem. Apurada a culpa do comissário ainda que através de presunção logo ficam afastados os limites legais fixados na norma do artigo 508 do Código Civil. Havendo culpa (presumida) do condutor comissário, o dono da viatura responde, solidariamente com aquele, por todos os danos causados pelo acidente, não só como comitente, mas também como detentor da viatura ou criador de risco.