9720083 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de graduação de créditos, os emergentes de contrato de trabalho devidos a trabalhadores pela empresa falida relativos a salários e indemnizações gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados em primeiro lugar, independentemente da data da sua constituição ser relativa aos últimos seis meses, ficando ao lado dos com privilégio creditório reconhecidos a outros trabalhadores com base no artigo 12 da Lei 17/86, de 4 de Junho ( Lei dos salários em atraso ), e à frente dos demais credores, mesmo hipotecários.