0254143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0254143
Acórdão
Descritores: Garantias de defesa do arguido, Nulidades, Notificação, Questão prejudicial, Propriedade, Veículo, Despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030375
Nr Documento: RL199002210254143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a031f490cde4752802568030004597bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0254143.A0
Sumário
Não ocorre nulidade do artigo 98 do Código de Processo Penal se a falta de notificação de despachos judiciais não está directamente relacionada com a defesa, nem a limitam ou condicionam; A questão da propriedade de veículo pode ser apurada em processo penal.