9210225 - Tribunal da Relação do Porto

I - No despacho de recebimento dos embargos ( cf. artigo 1040 do Codigo de Processo Civil ) so ha que atender a prova informatoria oferecida pelo embargante. II - Assim, não pode proceder o recurso desse despacho em que o recorrente se limita a alegar factos que, embora pudessem determinar a rejeição dos embargos, eram desconhecidos do juiz aquando do despacho recorrido.