030655 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece do vício de forma por falta de fundamentação o despacho de "Homologo" exarado sobre a lista de classificação final do processo de reclassificação dos assistentes de Investigação do LNETI, que haviam requerido a sua integração na carreira técnica superior, lista essa elaborada por uma comissão nomeada para o efeito, em cujas actas não se faz qualquer referência aos preceitos legais em que tal processo se apoiou, apenas constando ter-se procedido à apreciação de toda a legislação relativa à reclassificação em causa.