011207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011207
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Instalação de nova farmacia
Recorrente: Nogueira , Horacio
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/11/07.
Nr Convencional: JSTA00010779
Nr Documento: SA119780406011207
Data de Entrada: 29/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f03469b6aa4064802568fc0036d6ef
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide e extinguindo-se a instancia.*
