042558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042558
Acórdão
Descritores: Pagamento, Letra, Obrigação pecuniária, Novação, Quitação, Ajudas comunitárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051307
Nr Documento: SA119990323042558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4eb74ca23ab8e87802568fc0039fab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042558.FE
Sumário
A entrega de letras de câmbio aceites pelo devedor com vista ao pagamento de certa obrigação constitui uma "datio pro solvendo" só devendo considerar-se feito o pagamento quando a letra for efectivamente paga (art. 840 do C.Civil). Traduzindo-se a "novação" na convenção através da qual as partes extinguem uma obrigação para criarem outra no lugar daquela, para que exista novação é necessário uma manifestação expressa da vontade das partes nesse sentido. Não vale como manifestação expressa de vontade para operar a novação a simples emissão pelo credor de documento de quitação no momento em que recebeu as letras aceites pelo devedor.