006704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 006704
Acórdão
Descritores: Impugnação do despedimento, Sentença condenatória, Reintegração de trabalhador, Recurso de apelação, Efeito suspensivo, Caução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041541
Nr Documento: RL20020418006704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79ea0d70373a621e80256bc0003bda9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:006704.CF
Sumário
I - Geralmente, nas acções de impugnação de despedimento julgadas procedentes, para além da condenação na reintegração do trabalhador, verifica-se também a condenação no pagamento de determinadas importâncias respeitantes a prestação salariais, enquanto que na providência cautelar de suspensão de despedimento apenas está em causa a reintegração. 2 - O artº 40º do CPT - inserido no âmbito da providência cautelar de suspensão de despedimento - visa atribuir um valor à "reintegração" para fins de caução a prestar com vista a obter efeito suspensivo para o recurso respectivo. 3 - O valor da "reintegração", para esses efeitos, é o correspondente a seis meses de vencimento. 4 - Tendo a lei estabelecido um valor à reintegração para efeitos de montante a caucionar, ainda que em sede de providencia cautelar de despedimento, deve esse valor ser adoptado na acção de impugnação de despedimento. 5 - Assim, se numa acção de impugnação de despedimento, a Ré (condenada em prestações salariais e na reintegração de trabalhador) interpuser recurso de apelação da sentença, este só terá efeito suspensivo se a caução prestada, além de incluir o valor das prestações salariais, incluir também o valor da "reintegração" correspondente a 6 meses de vencimento do trabalhador recorrido.