0081491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0081491
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025802
Nr Documento: RL199903090081491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d51c18d065bb2ba802569a500541272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0081491.90
Sumário
Para efeito de fixação de matéria de facto não é suficiente remeter-se para documentos juntos aos autos declarando-se que se dá por reproduzido e provado o que deles consta, se nada se explicitar quanto ao conteúdo dos mesmos. Qualquer documento tem de ser interpretado, podendo dele extrair-se, em matéria de facto, elemento ou elementos que não sejam iguais para todos os que se debruçem sobre ele, com o escopo de se determinar o seu conteúdo.