0043891 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-Lei n. 361/85, de 5 de Setembro determinou a revogação objectiva das obrigações da "CP" provenientes do aceite de letras de câmbio feito até 31 de Dezembro de 1984, descontadas em bancos pelos respectivos sacadores (art. 4); bem como a novação subjectiva, por substituição do devedor, da obrigação de pagamento de juros vencidos entre 1 de Janeiro de 1985 e a emissão dos empréstimos obrigacionistas contraídos para consolidação daquelas responsabilidades, provenientes daqueles descontos em suas reformas (art. 5); e determinou, ainda, a assunção pela "CP" das dívidas contraídas pelos sacadores daquelas letras com a respectiva reforma até 31 de Dezembro de 1984 (art. 7). Em todos estes casos, quer a novação quer a assunção da dívida determinou, por força da própria lei, a exoneração dos sacadores-descontários das obrigações assumidas perante os bancos ao reformarem aquelas letras de câmbio, sem necessidade de declaração expressa dos bancos descontadores no sentido de, caso a caso, aceitarem a novação ou exonerarem os descontários das suas responsabilidades. II - Por consolidação do passivo entende-se a substituição de obrigações anteriores ( a curto prazo e já vencidas) por outras obrigações (a médio ou longo prazo, vencendo diferentes juros, com um determinado plano de pagamento e redefinição dos meios de proceder ao pagamento).