956/14.6TBVRL-AG.L1.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria João Marques Pinto de Matos
Processo: 956/14.6TBVRL-AG.L1.G1
Acórdão
Descritores: Remuneração de administrador da insolvência, Sucessão de administradores, Critério de repartição da remuneração variável
Decisão: Provido
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/3abfbc88b2e96c9a80258e91004bd757
Sumário
A liquidação do activo do insolvente consiste, essencialmente, na venda de bens e cobrança de créditos que compõem a massa insolvente, com a finalidade de converter o património que a integra numa quantia pecuniária a distribuir pelos credores. A remuneração variável do administrador da insolvência respeita, única e exclusivamente, ao apenso de liquidação; e tem como ratio o incentivo em que se consubstancia para que o administrador da insolvência diligencie pela obtenção de um melhor (maior) resultado e de uma liquidação mais célere. Perante a substituição, pelo juiz, do administrador da insolvência que ele próprio tenha nomeado, e independentemente da causa dessa cessação de funções (v.g. por vontade do próprio, face a impedimento pessoal inultrapassável, ou por vontade do Tribunal, destituindo-o com justa causa), o cálculo da remuneração variável que lhe seja devida pelo tempo de exercício de funções é feito por meio de um critério estritamente objectivo, assente no resultado da liquidação nessa data: a remuneração variável devida corresponderá proporcionalmente a esse valor, no pressuposto de que essa objectiva proporcionalidade espelhará o resultado da contribuição que tenha tido (e que o seu substituto terá) para o saldo final da liquidação. A lei desconsidera, na repartição da remuneração variável que seja globalmente devida a sucessivos administradores da insolvência nomeados e substituídos por juiz, a actuação do subsequente (àquele que haja cessado funções) que não impacte o resultado da liquidação, como sejam os actos relativos à formalização de pagamentos (meramente operativos) ou de prestação de contas (meramente aritméticos), por os pressupor de mais rápida concretização e de menor complexidade (face aos antes exigidas para a liquidação). A redução da remuneração variável a que tivesse direito administrador da insolvência destituído por justa causa confundiria a remuneração devida pelo trabalho por si prestado em sede de liquidação com a eventual responsabilidade em que incorresse por, culposamente, ter incumprido os deveres funcionais a que estava sujeito, causando danos ao insolvente e/ou aos seus credores; e, desse modo, converter-se-ia numa punição não prevista na lei e, por isso, violadora do princípio da legalidade. Prevendo o n.º 11 do art.º 23.º do EAJ (aditado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro) a forma de cálculo da remuneração variável em caso de cessação de funções de administrador judicial nomeado por juiz, não existe qualquer lacuna relativa àquele que, nomeado por este, seja destituído por ele com justa causa; e que se imponha colmatar por aplicação analógica do art.º 24.º, n.º 2, do mesmo EAJ (que prevê a redução a um quinto da remuneração variável devida a administrador da insolvência nomeado por juiz que venha a ser substituído pelos credores).
Texto
RELATÓRIO Decisão impugnada Nos autos de insolvência pertinentes a EMP01..., Lda. (que, com o n.º 956/14.6TBVRL-AG.L1.G1 correm termos pelo Juízo de Comércio de Vila Real), o então Administrador da Insolvência (AA) foi notificado, em 07 de Junho de 2024, «do despacho proferido hoje no apenso que declarou o encerramento da liquidação e a remessa dos autos à conta, informar o valor total da liquidação a fim de ser elaborada conta de custas nos termos do disposto nos art.º 301º e nº 1 do art.º 182º do CIRE». Em 06 de Maio de 2025 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), declarando cessadas as funções do Administrador da Insolvência primeiro nomeado nos autos (AA) e nomeando em sua substituição um novo (BB), lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Atenta a informação que resulta do ofício/folha que antecede, nos termos do artigo 56º, do CIRE, declaro cessadas as respetivas funções nos presentes autos do Administrador AA e, procedo à sua substituição, designando para o exercício de tais funções BB, com domicílio profissional na Praceta ..., ... ... .... Notifique, sendo o administrador substituído, com a advertência prevista no art. 16.º nº 6 da Lei 22/2013 de 26 de fevereiro e o administrador nomeado para, no prazo de 8 dias, indicar a sua identificação fiscal e bancária e o regime de tributação a que está sujeito, para efeitos de ulterior processamento de remuneração. Registe e publicite nos termos do artigo 57º do CIRE. Anote informativamente a data da presente nomeação. Notifique o novo administrador nomeado para dar cumprimento ao ordenado por despacho último, quanto à prestação de contas, por apenso. (…)» Em 08 de Maio de 2025 veio o Administrador da Insolvência primeiro nomeado (AA) apresentar contas e defender que o montante da liquidação deveria ser considerado para cálculo da remuneração variável, lendo-se nomeadamente no seu requerimento (que aqui se dá por integralmente reproduzido): «(…) Na qualidade de Interveniente nos autos supra referenciados em que é requerente a sociedade EMP01..., Lda., venho no âmbito dos nºs 1 e 3 do art.º 62º do CIRE apresentar as contas para a devida apreciação, entendendo-se que o montante da liquidação obtida deve ser considerado para efeitos do cálculo da remuneração variável, nos termos do art. 23º, nºs 4, 6, 7 e 11 do Estatuto do Administrador Judicial. (…)» Em 03 de Novembro de 2025 o actual Administrador da Insolvência (BB) veio apresentar contas e reclamar o pagamento, quer da sua remuneração fixa, de € 2.000,00, quer de remuneração variável, que indicou como correspondendo a € 198.143,58, lendo-se nomeadamente no seu requerimento (que aqui se dá por integralmente reproduzido, tal com as contas a ele anexas): «(…) Conforme resulta dos autos, o signatário foi nomeado em substituição do Dr. AA. Aquando da nomeação do signatário, a 07-05-2025, já se encontravam findas todas as diligências de liquidação, sendo que, à exceção das despesas elencadas sob os documentos n.º 52 a 68 (pagamentos á Autoridade tributária), todas as demais despesas foram efetuadas pelo anterior AJ. (…) No que concerne à remuneração fixa do aqui signatário falta o signatário receber a quantia de 2.000.00€, nos termos do artigo 23º da Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro, uma vez que até ao momento nada recebe a este título. (…) Julga-se assim dado cumprimento ao disposto no artigo 62º do CIRE, porquanto se requer a V. Exa. Se digne a aprovar a prestação de contas apresentada, bem como autorizar o pagamento da remuneração fixa do signatário, pelas disponibilidades da massa insolvente. (…)» Em 11 de Março de 2026 o actual Administrador da Insolvência (BB) veio defender que lhe deveriam ser atribuídos quatro quintos da remuneração variável e o remanescente quinto ao primeiro Administrador Judicial nomeado (AA), conforme requerimento respectivo (que aqui se dá por integralmente reproduzido) e onde nomeadamente se lê: «(…) A destituição do anterior Administrador Judicial pelo signatário foi motivada por um comportamento censurável, na medida em que se encontra constituído arguido e sujeito a uma medida de coação que prevê a suspensão do exercício de funções de Administrador Judicial, bem como a falta de colaboração com o tribunal patente no despacho de 31-03-2025, onde foi notificado para proceder à prestação de contas, o que só fez mais de um mês após a sua notificação. Ora, o valor da remuneração variável do processo é calculado nos termos da Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. Salvo melhor opinião em contrário, não se encontra expressamente prevista na lei qualquer norma para a fixação da remuneração variável de um Administrador Judicial destituído com justa causa, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 56.º do CIRE, como foi o caso dos presentes autos, pelo que, poder-se-ia defender que se o legislador, ao não estipular uma norma para o caso de destituição, entende não ser devido qualquer montante a título de remuneração variável. O signatário não é desse entendimento, contudo, salvo melhor opinião em contrário, não poderá deixar de existir uma penalização no valor da remuneração variável a fixar ao Administrador Judicial destituído. Assim, o signatário, perfilhando o entendimento do Acórdão proferido pelo TRL a 13-04-2021 no âmbito do processo n.º 964/10.6TYLSB-Y.L1-1, disponível em www.dgsi.pt, a remuneração variável deverá ser determinada com recurso (por aplicação analógica) ao critério previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 22/2013 de 26/02, para o caso do Administrador Judicial substituído pelos credores. De facto, e conforme resulta do acórdão supra, “num caso em que a primeira administradora de insolvência que interveio no processo foi destituída com justa causa, não poderá esta receber mais do que receberia caso houvesse sido simplesmente substituída” (negrito e sublinhado nosso). Com efeito, se a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 22/13 de 26/02, pressupõe apenas uma mera substituição para que a componente variável fique reduzida a um quinto, o signatário é do entendimento que não fará qualquer sentido que, num caso de destituição por justa causa (como nos presentes autos), o pagamento de tal componente não sofra qualquer penalização. (…)» Em 20 de Março de 2026 a Secretaria elaborou «Termo de Apreciação do Cálculo da Remuneração Variável» (que aqui se dá por integralmente reproduzido), lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Em 20-03-2026, em cumprimento do determinado no despacho que antecede, procedeu esta secretaria à apreciação do cálculo da remuneração variável apresentada pelo Administrador Judicial, nos termos do artº 24º do EAJ, concluindo-se que este se encontra elaborado com os cálculos exactos e respeitado o grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. No entanto, verifica-se que o mesmo não obedece aos limites impostos pelo nº 10 do artº 23º do EAJ, com as alterações introduzidas pela Lei 9/22 de 11-01. Deixa-se ainda consignado, que o Administrador Judicial em funções, Dr. BB, foi nomeado em substituição do Dr. AA em 06-05-2025, data em que já se mostrava concluída a liquidação do ativo ( 06-06-2024), limitando a sua intervenção ao pagamento de dividas da massa ( à AT) e na prestação de contas e posteriormente aos pagamentos do rateio. Compulsados os autos também se verifica, que não foram adiantadas quaisquer quantias a titulo de provisão para despesas e de Remuneração Fixa, quer ao AI substituído, quer ao AI em funções; (…)» Em 23 de Março de 2026 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), decidindo sobre a remuneração fixa a atribuir aos sucessivos Administradores da Insolvência nomeados nos autos e ordenando a sua notificação para se pronunciarem sobre os termos da repartição da remuneração variável, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Isto posto e atendendo ao teor da cota de 20/03/2026 e ao facto do administrador cessante ter exercido funções mais de seis meses no processo, tem direito à remuneração fixa, no valor de € 2000 (arts. 23º n.º 1 e 29º n.º 2 da Lei n.º 22/2013 de 26/02), atribuindo-se ao actual administrador em exercício de funções, desde ../../2025, o mesmo montante a título de compensação, no valor de € 2000 de remuneração fixa, a suportar pelas forças da massa. A tais quantias acresce a provisão para despesas, cabendo ao primitivo administrador a primeira das prestações e ao actual a segunda prestação, de acordo com o disposto no art. 23º n.º 2 da citada Lei). Notifique, sendo ainda o administrador cessante e o actual para se pronunciarem quanto à repartição da proporção devida a título de remuneração variável. (…)» Em 15 de Abril de 2026 o Administrador da Insolvência primeiro nomeado nos autos (AA) veio defender caber-lhe integralmente a remuneração variável a fixar, conforme articulado respectivo (que aqui se dá por integralmente reproduzido), lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Conforme é sabido pelos credores, a situação atual do presente processo de insolvência não assume complexidade, limitando-se o atual Administrador de insolvência à elaboração da proposta de rateio final e consequentemente pagamento aos credores. (…) Desde logo saúda-se a posição do Sr. Oficial de Justiça que reconhece a justiça do limite imposto pelo nº 10 do art. 23º do EAJ, e do formal desconhecimento do atual Administrador de insolvência, bem como pretende este acumular comportamentalmente o desrespeito pelo decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc. nº 380/12.5TYVNG-N.P1.S1, de 17-12-2024. Ou seja, o valor máximo a atribuir é de 100.000,00 €, a que acresce a taxa de IVA em vigor, na quantia limite de 123.000,00 € e não de 198.143,58 €; (…) Outra matéria é a da sua distribuição, invocando o atual Administrador de insolvência o “… n.º 2 do artigo 24.º da Lei 22/13 de 26/02, aplicável ao caso da mera substituição.” (…) Mais ainda quando invoca aquele um normativo legal datado de 2013 que já não é aplicável desde 2022, pretendendo criar confusão processual, postura pouco digna para um Administrador judicial. Por um outro lado, este disposto legal invoca que a remuneração variável pode ser reduzida a um quinto se o Administrador de insolvência for substituído pelos credores, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 2 do art. 24º do EAJ. Ora a alegada norma legal não é extensível ao presente processo de insolvência, pelo que a fundamentação invocada e que pretende que lhe seja favorável é inaplicável, por incoerente com a realidade processual e por essa forma ilegítima. (…) No que respeita às considerações pessoais por parte do atual Administrador de insolvência são toleráveis, mas totalmente desajustadas da matéria em apreço, fracamente enquadráveis na importância de um processo de insolvência e caraterizadoras do seu perfil, por manifestadas em virtude do mesmo não deter conhecimentos suficientes sobre o conceito de presunção de inocência e relevante da incapacidade de argumentação jurídica válida, refugiando-se em matérias que lhe são alheias como forma de proteção quanto às carências demonstradas, sustentando a sua argumentação em legislação inexistente e em conceitos descabidos na sua aplicabilidade. (…)». Em 04 de Maio de 2026 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), fixando a remuneração variável do Administrador da Insolvência em € 123.000,00 e repartindo-a entre o inicial e o subsequentemente nomeado nos autos, na proporção de 70% para o primeiro e de 30% para o segundo, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Uma vez que a remuneração variável do administrador de insolvência está sujeita a um limite máximo global de €100.000,00, conforme o art.º 23.º, n.º 10, do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), alterado pela Lei n.º 9/2022, cujo limite se aplica ao valor total, incluindo majorações, por forma a evitar remunerações desproporcionadas e tendo em conta o resultado da liquidação, para efeitos de cálculo da remuneração variável referida nos n.ºs 4 a 6, do art. 23º do Estatuto dos Administradores Judiciais, na sua actual redação, aplicável aos presentes autos, por força do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, o valor global dos créditos reconhecidos e o montante dos créditos satisfeitos, para aplicação subsequente da taxa de 5% prevista no art. 23º n.º 4 al. b) e 7 do EAJ - a majoração corresponde a 5% dos créditos satisfeitos em função do grau de satisfação dos créditos reconhecidos - acrescida de IVA, concluímos que o valor global da remuneração variável devida nestes autos ascende a € 123.000,00 (cfr. Acs. do STJ de 13.02.2025 e da RG de 02.04.2025). Atendendo à actividade desenvolvida por ambos os administradores no processo - não estando a duração dos actos que cada um realizou relacionada com a complexidade dos mesmos e bem assim à circunstância do administrador cessante ter praticado a totalidade dos actos de venda dos bens apreendidos para a massa (não sendo a circunstância que determinou a sua substituição nos autos justificativa para a não atribuição da remuneração pelo trabalho por si desenvolvido no processo), sem olvidar o iter processual referente ao pagamento de dívidas fiscais e que o actual administrador ultimou nestes autos, o qual já prestou contas, com vista à concretização do pagamento dos credores, atribui-se 70% do valor da remuneração variável ao administrador substituído e 30% ao administrador em exercício de funções. (…)» Recurso Fundamentos Inconformado com esta decisão, o Administrador da Insolvência primeiro nomeado nos autos (AA) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que o mesmo fosse julgado procedente e se revogasse a decisão recorrida na parte por ele impugnada, sendo substituída «por decisão que atribua ao Recorrente a totalidade da remuneração variável devida nos autos». Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção): O presente recurso de apelação tem por objeto a decisão contida no despacho proferido pela Senhora Juíza do Juízo de Comércio de Vila Real, datado de 04/05/2026 (referência ...26), na parte em que atribui 70% da remuneração variável ao Recorrente (Administrador substituído) e 30% ao atual Administrador de Insolvência em funções, no âmbito do Processo n.º 956/14.6TBVRL. Não se questiona a fixação do valor global da remuneração variável em € 123.000,00 (cem mil euros acrescidos de IVA), nos termos do artigo 23.º, n.º 10, do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), na redação dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. O Recorrente foi nomeado Administrador da Insolvência e exerceu as suas funções até ../../2025, data em que foi substituído pelo atual Administrador, Dr. BB. À data da substituição do Recorrente (e mesmo antes, em 06/06/2024), a liquidação da massa insolvente encontrava-se totalmente concluída, tendo o Recorrente praticado a totalidade dos atos de venda dos bens apreendidos e obtido a quase totalidade das receitas da massa (€ 2.981.187,66 de receitas geradas). O atual Administrador limitou a sua intervenção, após a nomeação, ao pagamento de parte das dívidas fiscais da massa, à prestação de contas (complementando as já prestadas pelo Recorrente, aquando da cessação de funções) e à realização dos rateios aos credores (aqui, traduzindo-se numa transferência única, atendendo ao valor do crédito do credor hipotecário), atos estes de natureza meramente executiva e de reduzida complexidade. Nos termos do artigo 23.º, n.º 11, do EAJ, “No caso de o administrador judicial cessar funções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela data.” Tendo a liquidação sido integralmente realizada pelo Recorrente antes da sua substituição, o resultado da liquidação à data da cessação das suas funções correspondia já ao resultado final da liquidação, pelo que a proporcionalidade prevista no n.º 11 do artigo 23.º do EAJ determina a atribuição da totalidade da remuneração variável ao Recorrente. A Senhora Juíza a quo, ao repartir a remuneração variável na proporção de 70%/30% com base em critérios subjetivos e casuísticos (atividade desenvolvida, complexidade dos atos, etc.), sem aplicação do critério objetivo legalmente previsto no artigo 23.º, n.º 11, do EAJ, violou o disposto nesta norma. A remuneração fixa já atribuída ao atual Administrador (€ 2.000,00) é suficiente para remunerar a atividade residual por si desenvolvida após a liquidação, não se justificando a atribuição de qualquer percentagem da remuneração variável, a qual tem como pressuposto o resultado da liquidação. A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que atribua ao Recorrente a totalidade da remuneração variável fixada, no montante de € 123.000,00. Contra-alegações O actual Administrador da Insolvência (BB) apresentou contra-alegações, pedindo que o despacho recorrido fosse mantido e se julgasse o recurso improcedente. Processamento ulterior do recurso O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo como de «apelação, a subir em separado e com efeito devolutivo», o que não foi alterado por este Tribunal ad quem. Foi-lhe ainda fixado o «valor de €36.900,00, indicado pelo recorrente, correspondente à diferença do montante da remuneração variável fixado e contra o qual aquele se insurge». QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art.º 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC) [1]. Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida) [2], uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da causa). QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pelo inicial Administrador da Insolvência (AA), uma única questão foi submetida à apreciação deste Tribunal ad quem: Questão Única - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação da lei, na repartição da remuneração variável pelos dois Administradores da Insolvência sucessivamente nomeados noa autos (atribuindo 70% da mesma ao primeiro deles, AA, e os remanescentes 30% ao segundo, BB), devendo ser alterada a sua decisão, por forma a que se atribua a totalidade da remuneração variável ao inicial Administrador da Insolvência ? FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a apreciação da questão única enunciada, encontram-se assentes nos autos os factos elencados em «I - RELATÓRIO» (relativos ao seu processamento), que aqui se dão por integralmente reproduzidos (nessa reprodução se incluindo o teor integral das peças do processo referidas).IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Remuneração do Administrador Judicial Consagração (do direito) Lê-se no art.º 60.º, n.º 1, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas [3], que o «administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito à remuneração prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis». De forma conforme, lê-se no art.º 22.º, do Estatuto do Administrador Judicial (doravante EAJ), aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro [4], que o «administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas». Compreende-se que assim seja, já que, sendo o mesmo um qualificado colaborador do Tribunal na prossecução dos fins do processo especial de revitalização de empresa ou de insolvência, e escolhido por ele [5], não se vê como pudesse vir a ficar sem retribuição, e/ou sem o reembolso das despesas exigidas pelo exercício das suas funções [6]. A dita remuneração varia consoante o administrador judicial tenha sido nomeado pelo juiz - sendo então determinada nos termos do art.º 23.º do EAJ -, ou pela assembleia de credores - sendo então fixada na deliberação que procede à nomeação conforme art.º 24.º do mesmo diploma. Composição (da remuneração) Precisando a remuneração do administrador judicial nomeado por iniciativa do juiz, lê-se no art.º 23.º (com bold apócrifo) do EAJ, que: o «administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo o valor da remuneração fixa de 2000 (euro)» (n.º 1); e aufere «ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado» em função «da situação líquida, calculada 30 dias após a homologação do plano de recuperação do devedor, nos termos do n.º 5» e «do resultado da liquidação da massa insolvente, nos termos do n.º 6» (n.º 4). Logo, a remuneração devida ao administrador judicial tem uma natureza mista, sendo constituída de uma parte fixa, de invariáveis € 2.000,00, «o que permite maior certeza na remuneração», e de uma parte variável, esta já «calculada em função dos resultados da massa insolvente e assente num regime de prémios em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos e que constitui uma motivação para o bom exercício da actividade» (Catarina Serra, O Regime Português da Insolvência, 2012, 5.ª edição, Almedina, pág. 50, reiterado em Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Fevereiro de 2021, pág. 81) [7]. Mais se lê, no art.º 29.º, n.º 1, do EAJ, que, sem «prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 52.º e no n.º 7 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pela massa insolvente, salvo o disposto no artigo seguinte». Logo, enuncia-se como regra geral (que apenas comporta a excepção prevista no art.º 30.º, do EAJ) que a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas em que incorra pelo exercício das suas funções constituem encargo da massa insolvente. Lê-se ainda, no mesmo art.º 29.º, do EAJ: quanto à remuneração fixa, que «é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo» (n.º 2); quanto à remuneração variável «relativa ao produto da liquidação da massa insolvente», que «é paga a final, vencendo-se na data de encerramento do processo» (n.º 5); e quanto à provisão para despesas, que é «paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de 2 UC, (…) imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência» (n.º 8). Critérios de determinação da remuneração variável Resultado da liquidação Precisando os critérios de determinação da remuneração variável, e no que ora nos interessa, lê-se no art.º 23.º, n.º 4, al. b), do EAJ, que a mesma corresponde a «5 /prct. do resultado da liquidação da massa insolvente, nos termos do n.º 6». Lê-se neste n.º 6 que para «efeitos do n.º 4, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência». Está-se, assim, perante uma primeira operação matemática (com vista à determinação do valor da remuneração variável), ela própria composta por duas sucessivas operações: o inicial apuramento do saldo da liquidação (produto da liquidação deduzido das despesas da massa, com ressalva da remuneração fixa do administrador e das custas dos processos pendentes); e a posterior aplicação a este saldo da taxa de 5%. Precisando, tendo o legislador querido que se procedesse à determinação da remuneração variável num quantum matemático, por recurso a, e aplicação de, critérios objectivos legalmente previstos [8], partiu do conceito «resultado da liquidação», que corresponde, assim, à base de cálculo ou ao critério referência para determinação da remuneração variável devida, quer ao administrador judicial provisório (nomeado em PER e em PEAP), quer ao administrador da insolvência; e definiu-o, fazendo-o corresponder ao «montante apurado para a massa insolvente». Contudo, esta não deixa igualmente de consubstanciar uma «fórmula, em si mesmo ambígua», que «tem de ser entendida em correlação com o resultado da liquidação. Entendemos, por isso, que está em causa o montante apurado na realização do ativo da massa insolvente» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 349, com bold apócrifo). Com efeito, a liquidação consiste, essencialmente, na venda de bens e cobrança de créditos que compõem a massa insolvente, com a finalidade de converter o património que a integra numa quantia pecuniária a distribuir pelos credores. Assim, e recorrendo às contas da liquidação, já então necessariamente prestadas e aprovadas, um dos factores da equação prevista pelo art.º 23.º, n.º 4, do EAJ, corresponderá necessariamente ao montante das receitas obtidas pelo Administrador da Insolvência para a massa insolvente, quaisquer que elas sejam e qualquer que seja a respetiva origem [9]. Logo, do que se trata é de apurar o valor global resultante da liquidação, em termos de montante global da entrada efectiva de dinheiro para a massa, como receitas pelas quais serão pagos os credores: liquidar é, precisamente, tornar líquido, o que se obtém (quando não estejam desde logo em causa quantias em dinheiro) pela conversão do bem no valor pecuniário por ele obtido, ou do crédito no valor pecuniário por ele cobrado (já que o dinheiro consubstancia a liquidez por excelência) [10]. Só assim se compreende, aliás, que se leia no CIRE: no art.º 1.º, n.º 1, que o «processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores», nomeadamente com «a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores»; no art.º 55.º, n.º 1, al. a), que «cabe ao administrador da insolvência» preparar «o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram»; e, no art.º 167.º, do CIRE, que, à «medida que a liquidação se for efetuando, é o seu produto depositado na conta bancária titulada pela massa insolvente, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 150.º». Ora, e salvo o devido respeito por opinião contrária, só pressupondo que da liquidação do património do devedor insolvente resulta um efectivo valor pecuniário em dinheiro é que se torna possível que o mesmo seja, primeiro depositado numa conta bancária, e depois repartido entre os seus credores. Determinado esse primeiro valor (produto da liquidação), deduz-se depois do seu montante, «como valores passivos, digamos, as dívidas da massa insolvente, mas não todas. Na verdade, não são consideradas, nessa dedução, a remuneração fixa do administrador e as custas de processos judiciais pendentes na data da declaração da insolvência. Contudo, em vista da redação do n.º 4, já é deduzida a parte variável da remuneração do administrador, prevista no n.º 2» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 349, com bold apócrifo). O saldo corresponderá, então, ao resultado da liquidação. Determinado, aplica-se-lhe, por fim, uma taxa de 5%; e o montante assim obtido corresponderá à primeira componente da remuneração variável do administrador da insolvência. 4.1.3.2. Majoração De seguida (apurado o montante correspondente a 5% do resultado da liquidação da massa insolvente), o «valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, em 5 /prct. do montante dos créditos satisfeitos, sendo o respetivo valor pago previamente à satisfação daqueles» (n.º 7 do art.º 23.º do EAJ). Está-se, assim, perante uma segunda operação matemática (com vista à determinação do valor da segunda componente da remuneração variável), em que o valor correspondente a 5% do resultado da liquidação da massa insolvente é majorado em função do grau de satisfação dos créditos reconhecidos, numa nova percentagem de 5% do montante dos créditos satisfeitos; e, por isso, também ela pressupondo várias e sucessivas operações matemáticas. «Facilmente se compreende a intenção que domina esta majoração da remuneração ao administrador. Trata-se de estimular a sua diligência no sentido de obter para os bens da massa insolvente o valor mais alto possível» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 349). Contudo, dividiu-se a jurisprudência das Relações entre os que defendem que o 5% aplica-se directamente ao montante dos créditos a satisfazer (corrente actualmente francamente minoritária) [11]; e aqueles outros que defendem que o 5% aplica-se ao valor correspondente à percentagem dos créditos satisfeitos relativamente aos créditos reclamados e admitidos, exigindo, por isso, a realização de uma operação aritmética prévia destinada a apurar aquele grau de satisfação (corrente hoje largamente maioritária) [12]. Verifica-se, porém, que no recurso sub judice, quer o Tribunal a quo, quer o Administrador da Insolvência recorrente, defendem a correcção do segundo entendimento [13], o que este Tribunal ad quem igualmente sufraga, ficando, assim, dispensado da indicação das respectivas razões para esse juízo. Limite máximo Por fim (apurado o montante correspondente a 5% do resultado da liquidação da massa insolvente e calculada a respectiva majoração), importará verificar se se mostram respeitados os limites máximos da remuneração determinada, sejam de natureza eventual, por ponderação das especificidades do caso concreto, sejam de natureza absoluta. Com efeito, lê-se no art.º 23.º, do EAJ, que: se, «por aplicação do disposto nos números anteriores relativamente a processos em que haja liquidação da massa insolvente, a remuneração exceder o montante de (euro) 50 000 por processo, o juiz pode determinar que a remuneração devida para além desse montante seja inferior à resultante da aplicação dos critérios legais, tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue pelo administrador judicial no exercício das suas funções» (n.º 8); e a «remuneração calculada nos termos da alínea b) do n.º 4 não pode ser superior a 100 000 (euro)» (n.º 9). Estar-se-á, assim, perante uma terceira operação matemática, embora de natureza eventual (apenas quando a remuneração exceder o montante de € 50.000,00), por forma a que se fixe casuisticamente (tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue pelo administrador judicial no exercício das suas funções) uma parte (em excesso) da remuneração (a fim de se obter um resultado inferior ao que resultaria da singela aplicação dos critérios legais), somando-a depois à outra parte (cujo apuramento decorreu, precisamente, da aplicação dos ditos critérios legais). Com efeito, e quanto ao limite máximo eventual, só no montante excedente a € 50.000,00 (e até 100.000,00) poderá o juiz ponderar «os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue pelo administrador judicial no exercício das suas funções», para determinar um valor mais baixo daquele que resultaria dos critérios legais enunciados antes. Já no que respeita ao limite máximo absoluto, o mesmo é aplicável à remuneração variável total (compreendendo a majoração), funcionando como limite da mesma (e não apenas como limite da parcela achada com a operação de cálculo prevista na al. b) do n.º 4 e no n.º 6 do mesmo artigo) [14]. Repartição da remuneração variável Lê-se no art.º 23.º, n.º 11, do EAJ (aditado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro), que, no «caso de o administrador judicial cessar funções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela data». Recorda-se que se está perante administrador judicial antes nomeado pelo juiz; e enfatiza-se que a lei não distingue qual a causa da cessação de funções (v.g. por vontade do próprio, face a impedimento pessoal inultrapassável, ou por vontade do Tribunal, destituindo-o com justa causa [15]). Certo é que, estando em causa o cálculo da remuneração variável que seja devida pelo tempo de exercício de funções, a lei apela novamente (de forma coerente) ao critério objectivo do resultado da liquidação na data em que a dita cessação de funções ocorra; e, por isso, a remuneração variável devida ao administrador da insolvência cessante será calculada proporcionalmente ao valor do resultado da liquidação que se tenha atingido nesse preciso momento. Logo, esta objectiva proporcionalidade imposta por lei assenta no pressuposto de que espelhará o resultado da contribuição que o administrador da insolvência cessante teve (e que o seu substituto terá) para o saldo final da liquidação. Deste modo, a lei desconsidera, na repartição da remuneração variável que seja globalmente devida, a actuação do administrador da insolvência subsequente (àquele que haja cessado funções) que não impacte o resultado da liquidação, como sejam os actos relativos à formalização de pagamentos (meramente operativos) ou de prestação de contas (meramente aritméticos), por os pressupor de mais rápida concretização e de menor complexidade (face aos antes exigidas para a liquidação). Compreende-se que assim seja, já que a remuneração variável respeita, única e exclusivamente, ao apenso de liquidação; e tem como ratio o incentivo em que se consubstancia para que o administrador da insolvência diligencie pela obtenção de um melhor (maior) resultado e de uma liquidação mais célere. Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Nomeação (por iniciativa do juiz) Concretizando, verifica-se que, tendo o processo relativo à insolvência de EMP01..., Limitada tido início em 2014, foi nomeado pelo Tribunal como administrador da insolvência AA; e o mesmo manteve-se ininterruptamente em funções desde então, encontrando-se no exercício das mesmas em 06 de Junho de 2024, data em que foi declarada encerrada a liquidação (tendo a mesma então um resultado de € 2.561.046,12, depois estabilizado definitivamente em € 2.656.251,12, resultando a diferença entre um valor e o outro do posterior pagamento de obrigações fiscais à Autoridade Tributária). Mais se verifica que as operações de liquidação decorreram por mais de dez anos, implicando a prática de plúrimos actos exigidos pela venda de um conjunto alargado de fracções autónomas (v.g. visitas, avaliações, promoção e concretização de vendas), bem como pela exigência de reconhecimento de direitos a favor da massa insolvente e da contestação de outros reclamados contra ela (em várias acções judiciais, intentadas pela massa insolvente e propostas contra ela). Por fim, verifica-se que, em função do resultado da liquidação referido e dos demais factores a considerar, a remuneração variável devida nos autos corresponde ao montante máximo autorizado por lei, de € 123.000,00 (conforme defendido pelo primeiro Administrador da Insolvência nomeado e pela Secretaria, em termo que lavrou nos autos - ao contrário dos € 198.143,58 reclamados inicialmente pelo actual Administrador da Insolvência -, e já decidido por despacho judicial, nesta parte não sindicado posteriormente). Momento de cessação de funções (após o termo da liquidação) Concretizando novamente, verifica-se que o Administrador da Insolvência primeiro nomeado (AA) viria a cessar funções em 06 de Maio de 2025, por decisão judicial proferida nessa data, isto é, quase um ano após ter sido declarada encerrada a liquidação. Logo, e de acordo com o critério objectivo fixado no art.º 23.º, n.º 11, do EAJ, cabia-lhe exclusivamente a remuneração variável devida nos autos, uma vez que os actos praticados pelo segundo Administrador Judicial (BB), nomeado igualmente pelo Tribunal, se limitaram ao pagamento das dívidas da massa insolvente à Autoridade Tributária (por todas as demais se encontrarem já satisfeitas), à elaboração da proposta de rateio final e ao consequente pagamento aos credores, e à prestação de contas (sendo que estas já se encontravam em grande medida preparadas e organizadas pelo seu antecessor). Não se aceita, assim, o juízo do Tribunal a quo, quando elege para determinar a titularidade (ou a proporção) da remuneração variável a «actividade desenvolvida por ambos os administradores no processo - não estando a duração dos actos que cada um realizou relacionada com a complexidade dos mesmos» (remetendo para avaliações subjectivas e casuísticas sobre a intervenção respectiva), por apenas poderem relevar para este efeito os actos praticados em sede de liquidação e com impacto no seu resultado. Enfatiza-se ainda que, na mesma ocasião, o Tribunal a quo não deixou de reconhecer que o Administrador da Insolvência primeiro nomeado (AA) tinha «praticado a totalidade dos actos de venda dos bens apreendidos para a massa», enquanto que o Administrador da Insolvência depois nomeado (BB) apenas ultimara «o pagamento de dívidas fiscais» e «prestou contas». Ora, qualquer um destes últimos actos revestiu-se de manifesta simplicidade; e todos eles se consumaram num curto espaço de tempo. Por fim, dir-se-á que com o entendimento aqui sufragado não fica o Administrador da Insolvência substituto sem lograr remuneração por essa actividade (por si desenvolvida), já que o Tribunal a quo lhe atribuiu a remuneração fixa prevista na lei precisamente para esse efeito. Causa da cessação de funções (destituição por justa causa) Concretizando uma derradeira vez, dir-se-á que nem mesmo o facto do Administrador da Insolvência cessante (AA) ter sido destituído com invocação de justa causa (face à notícia da imperativa suspensão de exercício de tais funções, por ter sido constituído arguido) contraria o entendimento exposto. Com efeito, uma coisa é a remuneração devida pelo trabalho por si prestado em sede de liquidação, e outra a eventual responsabilidade em que incorra por, culposamente, ter incumprido os deveres funcionais a que estava sujeito, desse modo causado danos à Insolvente e/ou aos seus credores (conforme art.º 59.º do CIRE [16]). De outro modo, estar-se-ia a converter a privação da remuneração variável (a quem a ela tinha direito) numa punição a aplicar em caso de cessação de funções por destituição com invocação de justa causa; e, não o prevendo a lei, crê-se desse modo violado o princípio da legalidade vigente nessa matéria, com respaldo constitucional e infraconstitucional (conforme art.º 29.º, n.º 1, da CRP e art.º 1.º do CP). Dir-se-á ainda não se sufragar o entendimento que, numa situação como a dos autos, se deveria aplicar analogicamente o disposto no art.º 24.º, n.º 2, do EAJ, segundo o qual o «administrador da insolvência nomeado pelo juiz que for substituído pelos credores, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [17], tem direito a receber, para além da remuneração determinada em função dos atos por si praticados, remuneração variável, em função do resultado da recuperação do devedor, ou do produto percebido pela massa insolvente fruto das diligências por si efetuadas, proporcionalmente ao montante total apurado para satisfação de créditos recuperados, sendo o valor assim calculado reduzido a um quinto». Com efeito, reitera-se o entendimento (devidamente adaptado) que, face à excepcional e significativa redução a um quinto da remuneração variável que sofre o administrador da insolvência nomeado por juiz e que venha a ser substituído pelos credores, essa norma deverá ser objecto de uma interpretação literal e restrita (e não de uma interpretação analógica), por só ela assegurar a certeza, a clareza e a previsibilidade da respectiva estatuição, de gravosa consequência (conforme art.º 11.º do CC) [18]. Acresce, porém, nem mesmo se aceitar a existência de uma lacuna, já que o legislador, por meio da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, aditou precisamente o n.º 11 ao art.º 23.º do EAJ, passando o mesmo a regular expressamente desde então o cálculo (e atribuição) da remuneração variável em caso de cessação de funções de administrador judicial nomeado por juiz e por este depois destituído. Deverá, assim, decidir-se em conformidade, pela procedência total do recurso interposto pelo primeiro Administrador da Insolvência nomeado nos autos (AA).V - DECISÃO Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo totalmente procedente o recurso de apelação interposto pelo primeiro Administrador da Insolvência nomeado nos autos (AA) e, em consequência, · Revogo o despacho recorrido, substituindo por decisão a atribuir a totalidade da remuneração variável devida nos autos exclusivamente ao primeiro Administrador da Insolvência neles nomeado (AA). Guimarães, 08 de Setembro de 2026. As custas da apelação são pelo actual Administrador da Insolvência (conforme art.º 527.º n.º 1 e n.º 2, do CPC), na exclusiva vertente de custas de parte liquidandas (por a taxa de justiça devida pela interposição do recurso já se encontrar paga e por o mesmo não ter dado azo ao pagamento de quaisquer encargos). A presente decisão sumária é assinada electronicamente pela respectiva Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos. «Trata-se, aliás, de um entendimento sedimentado no nosso direito processual civil e, mesmo na ausência de lei expressa, defendido, durante a vigência do Código de Seabra, pelo Prof. Alberto dos Reis (in Código do Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 359) e, mais tarde, perante a redação do art. 690º, do CPC de 1961, pelo Cons. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, Vol. III, 1972, pág. 299» (Ac. do STJ, de 08.02.2018, Maria do Rosário Morgado, Processo n.º 765/13.0TBESP.L1.S1, nota 1 - in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem). Neste sentido, numa jurisprudência constante, Ac. da RG, de 07.10.2021, Vera Sottomayor, Processo n.º 886/19.5T8BRG.G1, onde se lê que questão nova, «apenas suscitada em sede de recurso, não pode ser conhecida por este Tribunal de 2ª instância, já que os recursos destinam-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não a provocar decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo tribunal recorrido». O Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas - doravante CIRE - foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/04, de 18 de Março, e objecto desde então de sucessivas alterações. O EAJ será considerado na sua redacção actual, nomeadamente da que resultou da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, imediatamente aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (art.º 10.º respectivo), que coincidiu com o dia 11 de Abril de 2022 (art.º 12.º respectivo). O art.º 12.º, n.º 1, do EAJ, qualifica expressamente os «administradores judiciais», «no exercício das suas funções e fora delas», como «servidores da justiça e do direito». No mesmo sentido, Ac. da RG, de 02.03.2017, José Amaral, Processo n.º 3261/11.6TJVNF.G1, onde se lê (com bold apócrifo) que «o legislador ao atribuir a certas entidades um conjunto de tarefas parajudiciais, auxiliares da realização da justiça, exigindo-lhe apertadas condições para as poderem exercer e impondo-lhes responsabilidade pelo seu não cumprimento, outra coisa não podia fazer senão reconhecer o direito delas a serem remuneradas pelo seu labor». Da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 112/IX (que esteve na génese do Estatuto do Administrador da Insolvência aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho) e, bem assim, da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 107/XII (relativa ao Estatuto do Administrador Judicial vigente, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro), resulta que a remuneração variável visa incentivar os administradores a desenvolver esforços no sentido de alcançar o melhor resultado possível em termos de liquidação, isto é, a premiá-los pelo empenho que hajam colocado nas tarefas inerentes à apreensão e liquidação de bens para satisfação dos créditos reclamados. Com o CIRE o legislador afastou-se do regime anterior, consagrado no art.º 34.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril), que assentava numa determinação judicial casuística da remuneração variável (realizada em função do «parecer dos credores», da «prática das remunerações seguidas na empresa» e das «dificuldades das funções desempenhadas»). Neste sentido (de que a liquidação do activo não compreende apenas operações de alienação de bens), na doutrina: Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 2011 - 3.ª edição, Almedina, pág. 259 - onde se lê que a «liquidação destina-se a permitir a satisfação, ao menos parcial, dos credores do insolvente, para o que é necessário que o seu património seja convertido numa quantia pecuniária que possa ser repartida pelos seus credores. Para esse efeito, haverá que proceder à cobrança dos créditos e à alienação dos bens e direitos compreendidos na massa insolvente, em ordem a obter os valores necessários a esse pagamento» Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2016 - 2.ª edição, Almedina, Janeiro de 2016, pág. 319 - onde se lê que a «liquidação do ativo é o meio de alcançar a satisfação dos credores»; e «não se traduz apenas na alienação de bens. Como é evidente, o ativo pode integrar créditos sobre terceiros. A cobrança desses créditos também constitui ato de liquidação». Maria do Rosário Epifânio, Manuel de Direito da Insolvência, 2016 - 6.ª edição, Almedina, Março de 206, págs. 260 - onde se lê que a «fase a liquidação destina-se à conversão do património que integra a massa insolvente numa quantia pecuniária a distribuir pelos credores, havendo, para isso, que proceder à cobrança dos créditos e à venda dos bens da massa insolvente por forma a obter os respetivos valores (arts. 55º, nº 1, al. a), e 158.º». Na jurisprudência: Ac. da RC, de 01.12.2015, Maria João Areias, Processo n.º 2456/09.7TBACB-F.C1 - onde se defende que o montante apurado para a massa insolvente corresponde ao «valor total dos bens da massa insolvente, quer consista no produto de bens apreendidos para a massa e vendidos no processo de insolvência, quer resulte da apreensão direta de quantias monetárias (saldos de contas bancárias ou produto de bens vendidos em execução anterior)». Ac. da RL, de 28.01.2020, Amélia Sofia Revelo, Processo n.º 3626/13.9TBVFX-E.L1-1- onde se lê que, pela «natural razão de ser das coisas, inevitável é que corresponda a bens apreendidos para a massa insolvente, o que, para além de bens móveis e imóveis (que através da respetiva venda são substituídos por pecúnia para permitir a sua distribuição pelos credores), abrange a apreensão de depósitos bancários, de cheques (com provisão) emitidos em benefício da insolvente, de quantias pagas por clientes da insolvente (após a declaração da insolvência), de dinheiro existente em caixa (para além de depósitos bancários) ou, conforme sucede no caso, quantias que por entidades terceiras são transferidas para a massa insolvente como, por imperativo legal previsto pelo art.º 149º, nº 3 do CIRE, ocorre com o produto da venda de bens do insolvente, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido». Ac. da RG, de 07.12.2013, José Alberto Martins Moreira Dias, Processo n.º 2898/14.6TBBTG-W.G1 - onde se lê que o «conceito de liquidação adotado pelo CIRE é amplo, estando nele englobados todos os atos praticados pelo administrador da insolvência que lhe permitam obter quantia pecuniária para a massa insolvente com vista à liquidação das dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, independentemente da fonte e origem dessas quantias pecuniárias, quer estas resultem da venda de móveis, imóveis e/ou direitos que tenham sido apreendidos para a massa, quer se trate de quantias monetárias por ele diretamente apreendidas para a massa (v.g. saldo de contas bancárias e quantias depositadas à ordem de processos), quer se trate de quantias pecuniárias que recebeu em consequência de uma transação judicial que celebrou em representação da massa insolvente». Neste sentido, Ac. da RC, de 01.12.2015, Maria João Areias, Processo n.º 2456/09.7TBACB-F.C1 - onde se lê que, «para efeitos de atribuição da remuneração variável, “o montante apurado na realização do ativo”, abrangerá todo e qualquer valor em dinheiro que o administrador consiga depositar em nome da massa, em conformidade com o disposto no artigo 167º, do CIRE, ainda que resulte da apreensão direta de quantias monetárias (saldos de contas bancárias ou produto de uma venda de bens do insolvente já efetuada em execução, e respetivos juros), relativamente às quais não há necessidade de efetuar qualquer diligência de venda». Neste sentido: . na doutrina - Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo, «A remuneração do Administrador Judicial depois das alterações da Lei n.º 9/2022, de 11-01 / Parte II - A REMUNERAÇÃO VARIÁVEL», Data Venia, Ano11, n.º 14, págs. 46-65 (disponível in https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao14/datavenia14_p027_076.pdf); A. Soveral Martins, «STJ - Ac. de 18-04-2023 (A propósito da remuneração variável do administrador da insolvência nomeado pelo juiz: pequenos grandes problemas)», RLJ, Ano152, n.º 4039, págs. 273-288; e Raul Gonzalez, «A remuneração do administrador judicial - novas questões suscitadas», Seminário sobre Insolvência - 2023, e-book do CEJ, Coleção Formação Contínua, Julho de 2023, págs. 46 a 48 (disponível in https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=VEfMoVZQqdc%3D&portalid=30). . na jurisprudência - Ac. da RL, de 20.09.2022, Fátima Reis Silva, Processo n.º 9849/14.6T8LSB-E.L1-1; Ac. da RL, de 20.12.2022, Fátima Reis Silva, Processo n.º 415/13.4TYLSB-E.L1-1; Ac. da RL, de 20.12.2022, Fátima Reis Silva, Processo n.º 22770/19.2T8LSB-F.L1-1; ou Ac. da RP, de 10.01.2013, Alexandra Pelayo, Processo n.º 3454/20.5T8STS-K.P1. Neste sentido, na jurisprudência: - Ac. da RC, de 22.09.2022, Maria Catarina Gonçalves, Processo n.º 2495/20.7T8ACB.C1; Ac. da RC, de 28.09.2022, Maria Catarina Gonçalves, Processo n.º 2495/20.7T8ACB.C1; Ac. da RE, de 29.09.2022, Tomé de Carvalho, Processo n.º 260/14.0TBVTR.E1; Ac. da RC, de 11.10.2022, Arlindo Oliveira, Processo n.º 3947/08.2TJCBR-AY.C1; Ac. da RP, de 11.10.2022, João Diogo Rodrigues, Processo n.º 2631/20.3T8OAZ-E.P1; Ac. da RC, de 25.10.2022, Emídio Francisco Santos, Processo n.º 318/12.0TBCNT-V.C1; Ac. da RC, de 09.11.2022, Helena Melo, Processo n.º 462/12.3TJCBR-AF.C1; Ac. da RE, de 15.12.2022, Maria Domingas, Processo n.º 1157/17.7T8OLH-M.E1; Ac. da RL, de 20.12.2022, Manuela Espadaneira Lopes, Processo n.º 7269/14.1T2SNT-F.L1; Ac. da RL, de 24.01.2023, Manuela Espadaneira Lopes, Processo n.º 2051/12.3TYLSB-G.L1-1; Ac. da RP, de 24.01.2023, Rodrigues Pires, Processo n.º 1910/17.1T8STS-F.P1; Ac. da RC, de 28.03.2023, Emídio Francisco Santos, Processo n.º 1529/12.3TBPBL-J.C1; Ac. da RE, de 30.03.2023, Tomé de Carvalho, Processo n.º 1456/15.4T8OLH-L.E1; Ac. da RP, de 18.04.2023, João Ramos Lopes, Processo n.º 1027/13.8TYVNG-K.P1; Ac. da RP, de 18.04.2023, Fernando Vilares Ferreira, Processo n.º 1024/10.5TYVNG-N.P1; Ac. do STJ, de 18.04.2023, Maria Olinda Garcia, Processo n.º 3947/08.2TJCBR-AY.C1.S1; Ac. da RL, de 02.05.2023, Isabel Fonseca, Processo n.º 29823/11.3T2SNT-L.L1-1; Ac. da RE, de 11.05.2023, José Manuel Barata, Processo n.º 4233/17.2T8STB-G.E1; Ac. do STJ, de 16.05.2023, Maria Olinda Garcia, Processo n.º 453/11.1TBCDN-M.C1.S1; Ac. da RG, de 25.05.2023, José Carlos Pereira Duarte, Processo n.º 601/22.6T8VRL-A.G1; Ac. da RG, de 25.05.2023, José Carlos Pereira Duarte, Processo n.º 3465/20.0T8VIS-G.G1; Ac. da RL, de 06.06.2023, Manuela Espadaneira Lopes, Processo n.º 9079/18.8T8LSB-H.L1-1; Ac. da RL, de 04.07.2023, Fátima Reis Silva, Processo n.º 416/11.7TBHRT-G.L1-1; Ac. da RG, de 10.07.2023, Maria Eugénia Pedro, Processo n.º 690/14.7TBVVD-I.G1; Ac. do STJ, de 17.10.2023, Maria Olinda Garcia, Processo n.º 1892/19.5T8AVR-L.P1.S1; Ac. do STJ, de 02.11.2023, Ricardo Costa, Processo n.º 476/12.3TYLSB-K.L1.S1; Ac. do STJ, de 02.11.2023, Ricardo Costa, Processo n.º 1027/13.8TYVNG-K.P1.S1; Ac. da RE, de 07.11.2023, Francisco Matos, Processo n.º 1678/14.3TBFAR-G.E1; Ac. da RG, de 07.12.2023, José Alberto Martins Moreira Dias, Processo n.º 2898/14.6TBBTG-W.G1; Ac. da RG, de 19.12.2023, Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício, Processo n.º 26/14.7T8ALJ-R.G1; ou Ac. do STJ, de 16.01.2024, Luís Espírito Santo, Processo n.º 345/17.0T8OLH-F.E1.S1. Lê-se expressamente no seu recurso do Administrador da Insolvência que «o Tribunal, embora siga um raciocínio correcto, tal como se prevê nos n.ºs 4, 5, 6 e 7 do artº 23º do EAJ, parte de um valor da liquidação de € 446.291,61 para efeitos do cálculo da remuneração variável do A.J.», quando ele próprio entende que o «resultado de liquidação para efeitos do cálculo da remuneração variável do A.J.» é «de € 740.517,61», aí, e apenas aí, se centrando as razões a sua discordância e o conforme recurso. Neste sentido: Ac. da RE, de 15.12.2022, Maria Domingas, Processo n.º 1157/17.7T8OLH-M.E1; Ac. da RL, de 20.12.2022, Isabel Fonseca, Processo n.º 1159/11.7TYLSB-J.L1-1; Ac. da RL, de 20.12.2022, Fátima Reis Silva, Processo n.º 22770/19.2T8LSB-F.L1-1; Ac. da RP, de 18.04.2023, Fernando Vilares Ferreira, Processo n.º 1024/10.5TYVNG-N.P1; ou Ac. da RC, de 12.09.2023, José Avelino Gonçalves, Processo n.º 1510/14.8TBACB.C1. Recorda-se que se lê no art.º 56.º do CIRE (sob a epígrafe «Destituição»), no seu n.º 1, que o « juiz pode, a todo o tempo, destituir o administrador da insolvência e substituí-lo por outro, se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador da insolvência, fundadamente considerar existir justa causa». Recorda-se que se lê no art.º 53.º do CIRE (sob a epígrafe «Responsabilidade»), no seu n.º 1, que o «administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem», sendo «a «culpa é apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado». Recorda-se que se lê no art.º 53.º, n.º 1, do CIRE que, sob «condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respetiva, por deliberação que obtenha a aprovação da maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções». Contudo, em sentido contrário, Ac. da RL, de 13.04.2021, Fernando Barroso Cabanelas, Processo n.º 964/10.6TYLSB-Y.L1-1.