9220884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9220884
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008191
Nr Documento: RP199303259220884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb8299ab9abb14858025686b006661efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220884.8B
Sumário
O reconhecimento tácito do direito, para efeito de interrupção da prescrição, deve revelar-se por factos que traduzam, sem qualquer dúvida, a aceitação da existência da dívida, do direito do credor e da própria obrigação. Não tem esse alcance a declaração da seguradora feita ao sinistrado em acidente de viação, que " perguntou como era com as contas do hospital ", de que " não se preocupasse com isso, pois... trataria disso e, quanto ao mais, depois o informaria do decurso do processo ".