0050619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0050619
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família, Natureza jurídica, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029721
Nr Documento: RP200006210050619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63b0f11fc278dc0680256975004a63ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050619.BE
Sumário
A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa da morada de família, na pendência do processo de divórcio litigioso, não tem a natureza comum das providências cautelares, não sendo seu requisito o chamado "periculum in mora". Na fixação desse regime, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos artigos 1793 do Código Civil e 84 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, com excepção das que só podem ser consideradas no âmbito dessa atribuição e resultem da sentença de divórcio.