9420714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420714
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo de jurisdição voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00014313
Nr Documento: RP199504119420714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/590a0b5ec91f622c8025686b0066a7a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420714.92
Sumário
I - Sendo o processo tutelar cível considerado de jurisdição voluntária é-lhe aplicável a regra da inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.