0510023 - Tribunal da Relação do Porto

Não se preenche o crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público do artigo 355 do CP95 se apenas se prova que o arguido, nomeado fiel depositário do automóvel penhorado, mudou de residência, levando com ele o veículo, e não comunicou a nova morada ao processo onde ocorreu a penhora, inviabilizando a venda nesse processo do referido bem.

Acordam os juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal singular nº ../04, que correu termos pelo -º Juízo do tribunal Judicial de Ovar a arguida B....., casada, operária, filha de C..... e de D....., nascida a 14.08.1972, portadora do bilhete de identidade n° 10101010 e residente actualmente na Rua....., em....., foi absolvida da prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto pelo art. 355° do Código Penal , de que vinha acusada. Inconformado com tal absolvição o M.P. dela veio interpor recurso formulando as seguintes conclusões: 1 – A arguida vinha acusada da prática de um crime de descaminho p. e p. pelo art. 355º do C.P.P.; 2 – A acção típica do crime de descaminho traduz-se no “destruir, danificar, inutilizar, ou subtrair ao poder público” uma coisa apreendida – cfr. art. 355º do C. Penal-; 3 - A subtracção ao poder público implica a frustração da finalidade da apreensão; 4 – Assim, ao dar-se como provado que a arguida, na qualidade de fiel depositária, ausentou-se da sua residência sem dar conhecimento de tal facto ao processo de execução, levando consigo o veículo apreendido e frustrando a sua venda, haveria que se concluir, ter agido livre, consciente e deliberadamente escondido a viatura com a intenção de a fazer sumir ao poder público a que estava afecta, ciente do carácter ilícito da sua conduta; 5 – Ao decidir-se, como se decidiu, em sentido contrário, face aos factos dados como provados, enferma a douta sentença em crise do vício de erro notório na apreciação da prova – art. 410º n.º 2 al. c) do C.P.P.; 6 – Já que tal erro se verifica quando as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível; 7 – Violou, pois, o Mmo. Juiz “a quo” o disposto no art. 355º do C.P.; 8 – Termos em que deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que condene a arguida pela prática de um crime de descaminho p. e p. pelo art. 355º do C.P.; Na resposta a arguida conclui não ter havido qualquer violação do artigo 355º do C.P.P. nem do princípio da livre apreciação da prova, pugnando pela improcedência do recurso. Nesta Relação o Ex.mº Procurador Geral Adjunto limitou-se a pôr visto. Foram colhidos os vistos legais. Procedeu-se á realização da audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal aplicável. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Factos Provados A arguida foi constituída em 26.07.2003 fiel depositária do veículo de matrícula ..-OVR-..-.., penhorado nos autos de execução por multa n° .../03.9TBOVR, que correu termos pelo -° Juízo deste Tribunal, e ficou então ciente de que nessa qualidade não o devia alienar e que o devia apresentar logo que lhe fosse exigido; Em finais de 2003 a arguida mudou de residência, não comunicando ao processo de execução a sua nova morada e com ela levou o veículo; Em consequência do referido em 2), o veículo acabaria por não ser vendido naquela execução; A arguida: está desempregada desde Fevereiro do corrente ano, auferindo um subsídio de desemprego que ascende por mês a cerca de € 350,00; vive com o marido, que é operário fabril, e dois filhos, de 4 e 7 anos; fez o 6° ano de escolaridade; não tem antecedentes criminais conhecidos. 2.2 – Factos não provados que a arguida, no âmbito do processo aludido em 1), haja sido intimada para apresentar a viatura; que a arguida tenha livre, consciente e deliberadamente escondido a viatura, que o haja feito com a intenção de a fazer sumir ao poder público a que estava afecta e que tenha actuado ciente do carácter ilícito da sua conduta. 2.3 - Motivação A convicção do Tribunal assentou na globalidade da prova produzida, interpretada em função das regras da experiência comum. Cumprindo sublinhar, no que concerne à matéria dada por apurada sob os pontos 1) a 3), o que resulta da certidão de fls. 1 a 7, cujo teor foi corroborado pela própria arguida e ainda pela testemunha ouvida em audiência, o Sr. E..... que, tendo actuado como encarregado de venda no processo de execução em questão, nunca chegou a conseguir contactar a arguida ou a ver a viatura das duas vezes que se deslocou à morada que lhe era conhecida na execução. No que respeita aos factos relativos às condições pessoais da arguida e aos seus antecedentes criminais, a nossa posição apoia-se nas suas próprias declarações, que neste domínio nos pareceram inteiramente credíveis, e no resultado da pesquisa na base de dados documentada a fIs. 19. Quanto aos factos dados por não apurados, temos a dizer que a nossa posição resulta da falta de prova que nos parecesse suficientemente segura e credível. Na verdade, importa por um lado deixar registado que a única testemunha ouvida em audiência, o Sr. E....., nunca chegou a contactar a arguida e o que confirmou foi que se deslocou por duas vezes à morada que lhe era conhecida, da primeira vez sozinho e da segunda acompanhado de um potencial comprador, sendo que da primeira vez não se encontrava lá ninguém e da segunda encontrou quem lhe disse ser o pai da arguida e que terá referido que a arguida já lá não residia. Por outro lado, pela arguida foi sustentado que apenas mudou de residência, não lhe ocorrendo que devia comunicar ao Tribunal a sua nova morada, não tendo com essa mudança pretendido furtar-se à venda do bem, e nem sequer admitindo que na prática pudesse essa mudança de residência conduzir, acompanhada da falta de indicação da sua nova morada, à inviabilidade dessa venda. De resto, a arguida indicou nos autos a sua nova morada, que consta do TIR prestado a fIs. 45, e afiançou que a viatura penhorada aí se encontra. Acresce que da análise dos documentos oferecidos nos autos como prova não deriva que a arguida haja sido pessoalmente notificada de que devia apresentar os bens sob pena de responsabilidade criminal, o que nos inculca a ideia de que é de admitir como verosímil a sua versão, isto é, a ideia de que do ponto de vista subjectivo não houvesse sido na verdade seu propósito subtrair o bem penhorado ao poder público, ou que tivesse sequer concebido esse efeito como consequência necessária ou eventual da sua mudança de residência. Em suma, resta-nos uma dúvida, que se nos afigura razoável, sobre as exactas circunstâncias e motivações da actuação da arguida. 4 – Do Direito O M.P. nas conclusões do recurso refere que a sentença recorrida enferma do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do nº2 do artigo 412º do C.P.P. porquanto ao dar-se como provado que a arguida, na qualidade de fiel depositária no processo de execução que contra si foi instaurado para pagamento coercivo de uma multa, tendo-se ausentado do seu domicílio sem do facto dar conhecimento ao processo, levando consigo o veículo apreendido e frustrando a sua venda, ter-se-ia de concluir, ter agido livre, consciente e deliberadamente e ter escondido a viatura com a intenção de a fazer sumir ao poder público a que estava afecta, ciente do carácter ilícito da sua conduta; O vício do erro notório na apreciação da prova, traduz-se na crítica dos factos provados e não na apreciação dos factos provados, tendo em vista a aplicação do direito. A apreciação da prova pelo julgador, é livre, embora a discricionariedade na apreciação da prova tenha o limite das regras da experiência comum, utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e de controlo, nos termos do art. 127.° do CPP . Dir-se-á que há erro notório na apreciação da prova quando pela sua evidência não passa despercebido à normal observação das pessoas, verificando-se quando se dá como provado um facto com base em juízos ilógicos, arbitrários ou contraditórios, claramente violadores das regras da experiência. O vício, previsto na alínea c) do n.o 2 do art. 410.°, existe quando, do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta evidente, por não passar despercebido ao comum dos observadores, uma conclusão sobre o significado da prova, contrária àquela a que o tribunal chegou a respeito dos factos relevantes para a decisão de direito. Ora, a decisão proferida não enferma de erros notórios na apreciação da prova, pois os factos dados como provados e não provados são claros, precisos e encontram-se em consonância com a pormenorizada e lógica motivação, não se podendo retirar do texto daquela conclusão contrária à exposta pelo Tribunal a quo. Á arguida vinha imputada a prática de um crime de descaminho p. e p. pelo artigo 355º do C.Penal porquanto no âmbito do processo de execução por Coima que o M.P. lhe instaurou, com o nº ../03.9, para obtenção do pagamento coercivo de € 114,72, relativos ao montante da coima e custas, em 26 de Julho de 2003 a G.N.R. de Ovar apreendeu-lhe o veículo de matrícula ..-OVR-..-.., tendo-a investido do cargo de fiel depositária, com a obrigação de o entregar quando lhe fosse exigido, não o podendo utilizar ou alienar por doação, venda ou por qualquer outra forma, enquanto se encontrasse á sua guarda. Mais foi intimidada que a sua utilização a fazia incorrer em crime de desobediência e a alienação no crime de furto. Na sequência da nomeação de encarregado de venda, E..... a 5 de Fevereiro de 2004 veio informar o Tribunal de que tendo-se deslocado á residência da arguida para proceder a diligências relativas á venda do motociclo, constatou que ela já aí não residia, tendo sido informado pelo pai dela da nova morada. Dispõe o artigo 355º do C.Penal que quem destruir, danificar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. A página 419º do Tomo 111 do Comentário Conimbricense do Código Penal, anota-se que aquele ilícito se consuma tão só quando o agente frustra, total ou parcialmente, a finalidade da custódia, através de uma acção directa sobre a coisa: inutilizando-a ou descaminhando-a. Daqui decorre que este elemento do tipo (subtracção ao poder público) implica a frustração da finalidade da custódia, isto é, impede (total ou parcialmente) definitivamente a realização dessa finalidade, que é a de entregar os bens. Mais, para além da frustração definitiva da finalidade da custódia, é ainda necessário que essa frustração ocorra através de “uma acção directa sobre a coisa”, isto é, uma actuação que a destrua, inutilize, ou impeça a sua entrega. Na jurisprudência, tem-se entendido que a não entrega, pelo depositário, dos bens penhorados, pode preencher três tipos de ilícito, conforme a acção concretamente praticada pelo depositário: desobediência; abuso de confiança; descaminho. O depositário que, devidamente notificado, não faz a entrega dos bens penhorados, pode cometer, segundo as circunstâncias provadas, o crime de desobediência do art. 388º,1, de abuso de confiança do art. 300º,2,b ou de descaminho ou destruição de objectos confiados sob o poder público, ou de violação de apreensão legítima dos artigos 396 o u 397 do Código Penal . No caso dos autos é certo que a arguida mudou de residência não tendo do facto dado conhecimento no processo de execução em que fora nomeada fiel depositária mas, tal mudança não impede, total ou parcialmente a definitiva entrega do bem. A sentença deu apenas como provado que o veiculo apreendido nos autos de execução por coima que o M.P. moveu á arguida não foi vendido porque esta mudou de residência do facto não dando conhecimento ao processo. Tal constatação, nada esclarece sobre a situação do bem, designadamente se o mesmo existe ou não, nem sobre a natureza da actividade da arguida, relativa à frustração definitiva da finalidade da custódia, o que nos leva a concluir que a conduta da arguida não é enquadrável na previsão do artigo 355º do C.Penal. Mas, diga-se, os factos dados como assentes também não nos permitem a incriminação pelo ilícito do artigo 348º do C. P. porque a arguida não foi advertida com essa cominação e, por outro lado não se tendo apurado a intenção de apropriação nunca lhe podia ser imputado um crime de abuso de confiança. Para finalizar urge dizer que, em boa verdade, dos factos provados não resulta a prática, pela arguida, de qualquer crime, bem tendo andado o Tribunal, que não incorreu em erro na apreciação da prova, em absolvê-la. DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra a decisão recorrida. Sem tributação. Porto, 06 de Abril de 2005 António Manuel Alves Fernandes José Henriques Marques Salgueiro Manuel Joaquim Braz José Manuel Baião Papão