Descaminho de objectos colocados sob o poder público - Jurisprudência Portuguesa

1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia...

O agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do...

I – Pratica o crime de corrupção activa, p. e p. pelos arts. 374º, n.s 1 e 3, 364º al b) do Cód Penal, aquele que, encontrando-se a caçar tordos com um chamariz, ao ser interceptado pelos agentes de...

I – O que é determinante para a perfectibilização do crime previsto pelo artº 355º do Código Penal, é que o arguido destrua, danifique, inutilize ou por qualquer forma subtraia ao poder público a que...

Não obsta ao preenchimento do crime do artº 355º do CP95 o facto de ao agente não haverem sido comunicados os deveres do fiel depositário e as cominações em que incorria com a violação desses deveres.

Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

A não entrega do bem penhorado por parte do fiel depositário, na sequência de notificação que para o efeito lhe foi feito, e a não justificação dessa omissão não preenchem, só por si, o tipo...

Se apenas se prova que a srguida, nomeada fiel depositária dos bens penhorados, os levou para parte incerta, desconhecendo-se o destino que lhes deu, não se verifica qualquer das condutas típicas do...

Não se preenche o crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público do artigo 355 do CP95 se apenas se prova que o arguido, nomeado fiel depositário do automóvel penhorado, mudou de...

Acusada a arguida de rompimento de selos e descaminho de produtos (vinho e aguardente) de que havia sido nomeada fiel depositária, ciente de que tais condutas eram punidos por lei, e absolvida com o...