028531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028531
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030641
Nr Documento: SA119910411028531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ddd923e56b046f9802568fc0039c5b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028531.F4
Sumário
O prazo para interpor recurso contencioso - residindo o recorrente no Continente - é o de dois meses, previsto no art. 28, n. 1, a) da LPTA. Interposto recurso, muito para além daquele prazo, verifica-se a sua extemporaneidade o que determina a sua rejeição, nos termos do § 4 do art. 57 do RSTA, ex vi da alínea b) do n. 1 do art. 24 da LPTA.