0059406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0059406
Acórdão
Descritores: Pagamento, Ónus da prova, Condenação ilíquida, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009872
Nr Documento: RL199310070059406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/456dfa14814718d68025680300017cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059406.87
Sumário
Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ao réu; Não se tendo apurado qual fosse o preço num contrato de compra e venda o réu terá de ser condenado, nessa parte, no que se liquidar em execução de sentença; Nessa conformidade, sendo o crédito da autora ilíquido, não há mora do réu enquanto se não tornar líquido.