000772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contradição com julgado anterior apenas e pressuposto do recurso para tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo em relação a acordãos das secções e não a acordãos destes e do tribunal pleno. II - Cabe recurso para o tribunal pleno das decisões finais pela 2 Secção, quando a decisão e desfavoravel ao recorrente em mais de 100000 escudos (n. 2 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica).