087135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087135
Acórdão
Descritores: Anatocismo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028570
Nr Documento: SJ199511150871351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45352f6b18b0d4bc802568fc003ae830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087135.5E
Sumário
Em princípio só é permitido o anatocismo (juros de juros vencidos) se houver convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial do devedor. Prevalecem, porém, os usos particulares do comércio, mas é necessário o acordo prévio da outra parte para que o "uso" vincule. A prova do uso, sendo matéria de facto, deve ser feita por quem o alegar.