077248 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se vem provado da Relação que a falta de cumprimento do contrato de empreitada é imputável ao réu, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nesse ponto, censurar a decisão. II - A cláusula compulsória que estabelece uma multa para o não cumprimento do prazo pelo empreiteiro constitui questão de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça. III - Constitui questão de facto a interpretação ou determinação da vontade das partes num negócio jurídico, quando isso não contraria o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1 do Código Civil.