003122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003122
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012785
Nr Documento: SJ199112040031224
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CODIGO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG453.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17d5619e21d26ffd802568fc003a14c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003122.2F
Sumário
O regime de reclamação previsto no artigo 74 do Codigo de Processo de Trabalho e de aplicação restrita aos beneficiarios ou contribuintes da instituição de previdencia ou de abono de familia e aos socios de organismos sindicais. Deste modo, a acção do valor de 120001 escudos em que se pede a reclassificação de funcionarios, contem-se na alçada da Relação, sendo, portanto, indevidamente admitido o recurso de revista interposto do respectivo acordão.