071189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071189
Acórdão
Descritores: Benfeitorias necessárias, Posse de má fé, Locação, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020060
Nr Documento: SJ198401050711892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17aeb3cb77ff015d802568fc003a84dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071189.96
Sumário
O locatário é equiparado ao possuidor de má fé, em matéria de benfeitorias que haja feito na coisa, salvo estipulação em contrário (artigo 1046, n. 1, do Código Civil). O possuidor de má fé tem o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito (artigo 1273, n. 1, do Código Civil).