9510599 - Tribunal da Relação do Porto

I - Valor consideravelmente elevado é aquele que execeder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto, sendo este o critério mais adequado para estabelecer o alcance da expressão utilizada pelo legislador na alínea c) do n.2 do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927 na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro.