082155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082155
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Cônjuge culpado, Dever de indemnizar, Cônjuge inocente, Danos patrimoniais, Danos morais, Divórcio, Montante da indemnização, Pressupostos, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020834
Nr Documento: SJ199310130821552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8db10c3cbe7f70b5802568fc003a7868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082155.1B
Sumário
Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483 do Código Civil. O artigo 1792 do Código Civil, na redacção dada pelo artigo 98 do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro reporta-se tão somente à indemnização por danos morais devida pelo divórcio em si, resultantes da dissolução do casamento, e não pelos danos emergentes dos factos causais do divórcio, ainda que não patrimoniais, que só poderão ser objecto de pedido de indemnização a deduzir em acção autónoma. O montante da indemnização a arbritar depende do prudente arbítrio do juiz, mas deve ser proporcionado à gravidade do dano, levando-se em conta, na sua fixação, todas as regras da prudência, do bom senso prático, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tendo o recorrente negado rotundamente a prática de actos pessoais que vieram a demonstrar-se, violou assim, intencionalmente o dever de probidade imposto às partes no n. 2 do artigo 264 do Código de Processo Civil, infrigindo a obrigação de não ocultar ao Tribunal ou, melhor, de confessar os factos que sabia serem verdadeiros.