9331091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9331091
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Requisitos, Fracção autónoma, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003958
Nr Documento: RP199405059331091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b28416770cf1cea48025686b006686a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331091.2E
Sumário
A alteração do destino das fracções autónomas, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos.