002886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002886
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Nulidade de acordão, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007829
Nr Documento: SJ199102200028864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64de9510ef4ae389802568fc0039bc09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002886.79
Sumário
E nula a decisão judicial que, nos termos do artigo 668, n. 1, alinea b) do CPC, não enuncia a materia de facto em que baseia a decisão.