040579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040579
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Aposentação compulsiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047554
Nr Documento: SA119960724040579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66a97207f36a27fa802568fc00398000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040579.52
Sumário
Depende da ponderação do concreto ciscunstancialismo que esteve na base de apreciação da pena de aposentação compulsiva, a decisão sobre se a suspensão de eficácia do acto punitivo gera grave lesão do interesse público.*