Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal administrat…

Acórdão

010583

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1978
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoMateria disciplinarMagistratura judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART223 ART269 N2.
CADM40 ART817.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR1.
CPC67 ART63.
DL 926/76 DE 1976/12/31 ART13 N1 ART29 N1 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/07/24 IN AD N168 PAG1575.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065.
AC STA DE 1977/01/27 IN AD N186 PAG527.
AC STA PROC9076 DE 1977/03/27.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para se pronunciar sobre a legalidade de acordãos do ex-Conselho Superior Judiciario ou do actual Conselho Superior da Magistratura que apliquem sanções a magistrados judiciais.

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