0021335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021335
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Acusação, Acusação particular, Crime público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007837
Nr Documento: RL199212020021335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0e38a0d7e9950d480256803000131c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021335.B8
Sumário
Desacompanhado do Ministério Público (MP), o assistente não tem legitimidade para acusar, quando se trate de crimes semi-públicos (isto é, nos que dependem de queixa do ofendido); só, no caso de crime particular, pode ele acusar sem que o MP acuse também. Segundo a teoria do art. 69, n. 2, al. b) conjugado com o art. 69, n. 1, al a) e b), do Código de Processo Penal, considera-se que: a) o assistente pode deduzir acusação em crimes públicos ou semi-públicos por forma independente da que o MP haja deduzido; b) o assistente pode deduzir acusação sem que o MP o faça, apenas no caso de crimes particulares, ou seja, daqueles em que o procedimento criminal depende da acusação particular.