1945/07-2 - Tribunal da Relação de Évora

Independentemente de um cheque não ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias contados do dia indicado como data da emissão, vale como título executivo, desde que no requerimento executivo seja alegada a relação fundamental subjacente à emissão do cheque.

PROCESSO Nº 1945/07 – 2

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

“A” intentou, em 30.03.2006 execução comum para pagamento de quantia certa contra “B” apresentando, como título executivo um cheque no valor de € 1.726,44 em nome do executado e por ele assinado a favor da exequente.

Nos termos constantes de tal cheque dado à execução, o mesmo, datado de 09.12.2004, foi devolvido, pelos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, em 08.01.2004.

Foi proferido despacho nos termos do qual, com base no facto de a devolução por falta de pagamento ter tido lugar antes da data de emissão do cheque (cheque pós-datado), se indeferiu liminarmente o requerimento de execução.

Inconformada, interpôs a exequente o pressente recurso de agravo, em cujas alegações apresentou as seguintes conclusões:

1ª A Exequente deu à execução, como título executivo, cheque sacado e assinado pelo Executado, datado de 09 de Dezembro de 2004 e apresentado a pagamento em 08 de Janeiro de 2004, tendo sido nessa data devolvido pelo Serviço de Compensação do Banco de Portugal, com a menção de falta de provisão.

2ª Determina o artigo 28° da Lei Uniforme do Cheque que "o cheque é pagável à vista. Considera-se como não escrita qualquer menção em contrário. O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação."

3ª Dispõe, por seu turno, o artigo 29° do mencionado diploma legal que "O cheque pagável no país onde foi passado deve ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias".

4ª O cheque que subjaz aos presentes autos, não foi apresentado a pagamento no prazo de oito dias e não configura título de crédito, nos termos da Lei Uniforme do Cheque, mormente do seu artigo 29°.

5ª Não sendo título de crédito, tal facto não obsta a que constitua título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n° 1 do artigo 46° do C.P.C.

6ª A ordem de pagamento dada ao banco pelo sacador, concretizada no cheque, implica o reconhecimento de uma dívida pelo sacador, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 458°, n° 1 do C.P.C.

7ª O cheque dado à execução, prescrito, mais não é do que um quirógrafo, um documento particular, assinado pelo devedor, que reconhece e importa a constituição de uma obrigação pecuniária, perante o portador do cheque, ora Executado, no montante de € 1.726,44.

8a - Verificada a prescrição, encontra-se o devedor/Executado obrigado perante a Exequente, não já por relação cambiária, caracterizada pela abstracção e pela literalidade, mas sim pela relação causal, subjacente à emissão do cheque.

9a - Um título de crédito prescrito pode configurar um título executivo, nos termos estatuídos na alínea c) do nº 1 do artigo 46° do C.P.C., caso o credor exequente invoque, para tanto, a relação causal e subjacente à emissão do mesmo.

10ª A Exequente alegou a relação causal, subjacente à emissão do cheque, nos precisos termos da descrição dos factos que fez no seu requerimento executivo, juntando cópia da factura que lhe deu causa.

11ª Não pode, pois, a douta sentença recorrida considerar que o cheque não é título executivo bastante dado que a data nele aposta seria a acordada pelas partes para o vencimento da obrigação, porquanto prescrita a obrigação cartular, é o reconhecimento da obrigação subjacente à emissão do referido cheque que o faz valer como título executivo.

12a - Tão pouco pode concluir a douta sentença recorrida, que o sacador não garantiu que o cheque fosse pago antes da data de emissão nele aposta, não se verificando, por isso, o incumprimento do Executado.

13a - A exequibilidade do cheque que já não tem valor cambiário é conferida exclusivamente pelo Código de Processo Civil, mormente no estatuído nos artigos 45° e 46°, desse diploma legal.

14a - Tornar a exequibilidade de um título de crédito prescrito dependente do estatuído no regime legal da Lei Uniforme do Cheque, para além de limitar o espírito da lei, patente na alteração legislativa introduzida pelo Decreto Lei n° 329/A/95, de 12 de Dezembro, mormente no seu preâmbulo, violaria os princípios da economia e celeridade processuais, que presidiram a essa alteração legislativa.

15a - A obrigação assumida pelo Executado no momento em que sacou o cheque/título executivo apresentado, reporta-se ao pagamento dos serviços turísticos prestados pela Exequente entre 13 e 17 de Setembro de 2003, alegados no requerimento executivo inicial, na sequência dos quais a Exequente emitiu a factura n° 5400497.

16a - São esses os factos que o executado reconhece e aquele o valor pelo qual se confessa devedor, desde a data de emissão da respectiva factura, encontrando-se a obrigação do Executado há muito vencida.

17a - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 804° e 805° do Código Civil, por não ter o Executado efectuado a sua prestação - pagamento do preço dos serviços prestados pela Exequente - no tempo devido e até hoje - constituiu-se o Executado em mora e, consequentemente, tem a Exequente direito a uma indemnização pelos danos que o Executado lhe causou com tal incumprimento.

18a - Atenta a natureza pecuniária da obrigação, a indemnização a que a Exequente tem direito, corresponde aos juros de mora, calculados a partir da data de vencimento da respectiva factura, nos termos dos artigos 805° e 806° do C. Civil.

19a - Em suma, o cheque ora dado à execução é um título executivo bastante, observando todos os requisitos legais estatuídos na alínea c) do n° 1 do artigo 46° do C.P.C.

20a - Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 46° e as alíneas a) e c) do artigo 812°, ambos do C.P.C.

21ª Deve, em consequência, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue o cheque dado à execução, enquanto documento particular, título executivo bastante e admita o requerimento inicial executivo da Exequente, seguindo-se os ulteriores termos até final, assim se fazendo justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foi proferido despacho de sustentação.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

Em face do conteúdo das conclusões das alegações da agravante, enquanto delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684°, n° 3 e 690°, n° 1 do CPC) a questão de que cumpre conhecer consiste em saber se, não podendo o cheque em causa ser considerado como título de crédito, nos termos da Lei Uniforme do Cheque, mormente do seu artigo 29° (pelo facto de não ter sido apresentado a pagamento no prazo de 8 dias a contar da data nele aposta - entendimento este que a agravante aceita e não questiona), tal facto não obsta a que o mesmo constitua título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n° 1 do artigo 46° do C.P.C.

Para o efeito, haveremos de atender à seguinte factualidade, comprovada nos autos:

1) O cheque dado à execução, constante de fls. 9 dos autos, no valor de € 1.726,44, está datado de 09.12.2004;

2) Apresentado a pagamento, foi o mesmo devolvido por falta de provisão em 08.01.2004.

3) No requerimento inicial, invocou a exequente que tal cheque foi entregue para pagamento da factura n° 5400497 de 29.11.2003, com vencimento em 30.11.2003, no valor de E 1.726,44 referente a serviços de aviação internacional e alojamento em unidade hoteleira, de 13 a 17 de Setembro de 2003 prestados pela exequente, no âmbito da sua actividade, ao executado, a solicitação deste.

4) Com a execução pretende a exequente o pagamento da referida quantia de € 1.726,44, acrescida de € 5,20 de despesas bancárias, para além de juros de mora no valor de € 154,08.

Apreciando:

Segundo o despacho recorrido, seguindo a orientação jurisprudencial, por se tratar de cheque pós-datado, o cheque em causa não pode ser considerado como título executivo, enquanto título de crédito - entendimento este que, conforme resulta das conclusões do recurso, e já acima referido, não é posto em causa pela agravante.

Todavia, ainda segundo o despacho recorrido, para valer como documento particular com força executiva, nos termos do art. 46°, al. c) do CPC, na redacção do DL 38/2003, de 08.03, necessário se tornava que o cheque voltasse a ser apresentado a pagamento na data nele aposta (como sendo a data acordada), o que não chegou a acontecer - entendimento este com o qual agravante se não conforma, nos termos expostos nas suas conclusões, supra enunciadas.

Face ao disposto no art. 29° da Lei Uniforme Relativa ao Cheque constitui título executivo o cheque devolvido por falta de provisão, desde que o mesmo que seja apresentado a pagamento no prazo de 8 dias a contar do dia indicado no cheque como data de emissão.

Nesse caso, enquanto título cambiário, o cheque constitui título executivo nos termos da previsão da al. d) do n° 1 do art. 46° do CPC ("documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva").

Uma vez que o cheque em causa nos autos, dado à execução, se não enquadra em tal previsão, uma vez que não foi apresentado a pagamento nos 8 dias posteriores à data aposta no cheque (09.12.2004) mas sim em data anterior (08.01.2004), não podia o mesmo ser efectivamente considerado como título executivo cambiário, à luz de tais disposições legais.

Daí que esteja em causa saber se, não obstante isso, tal cheque deve ser considerado como título executivo à luz do disposto na al. c) do n° 1 do referido art. 46° do CPC (“os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético ... ").

Na sequência da alteração da redacção daquele artigo 46° introduzida pela Reforma de 95/96, a jurisprudência foi seguindo 3 orientações diferentes relativamente a tal matéria.

Segundo uns, ainda que prescrito ou que lhe faltem requisitos essenciais, o cheque constitui, sem mais, título executivo, enquanto documento particular, nos termos da al. c) do n° 1 do art. 46° do CPC desde que esteja assinado pelo executado e contenha o reconhecimento de uma obrigação pecuniária para com o exequente (vide acs. da RL de 18.12.97, CJ, 97, V, 129 e da RP de 23.05.2006 – procº n° 0622522 e de 22.03.2007 – procº n° 1084/06-2, ambos in www.dgsi.pt);

Segundo outros, faltando-lhe requisitos legais para valer como título de crédito, o cheque deixa, sem mais, de valer como título de crédito (vide acs. da RL de 06.02.2001, in CJ 2001, I, 28 e de 20.03.2007 – procº n° 10789/2006/7, in www.dgsi.pte do STJ de 16.10.2001 in CJ/STJ, 2001, III, 89 e de 04.04.2006 – procº" n° 06a736 in www.dgsi.pt).

E, segundo uma outra orientação, hoje em dia dominante e à qual aderimos, mesmo que lhe faltem requisitos legais, o cheque sempre vale como título executivo, à luz da citada alínea c), no caso de no requerimento executivo ter sido alegada a relação fundamental subjacente à emissão do cheque (vide acs. da RP de 16.05.2005 - em que é relator Cunha Barbosa e de 13.02.2007 - em que é relator Alziro Cardoso e do STJ de 31.05.2005 - em que é relator Moitinho de Almeida e de 05.07.2007 - em que é relator Fonseca Ramos, todos in www.dgsi.pt).

É o que acontece no caso dos autos em que a exequente alegou, no requerimento executivo a relação fundamental subjacente à emissão do cheque, ao invocar (conforme acima referido) que o cheque foi entregue para pagamento da factura n° 5400497 de 29.11.2003, com vencimento em 30.11.2003, no valor de € 1.726,44 referente a serviços de aviação internacional e alojamento em unidade hoteleira, de 13 a 17 de Setembro de 2003 prestados pela exequente, no âmbito da sua actividade, ao executado, a solicitação deste.

Todavia, segundo o despacho recorrido, tratando-se de um cheque pré-datado, para valer como título executivo, o mesmo teria que ser de novo apresentado a pagamento após a data de emissão constante do mesmo.

Todavia, a nosso ver sem razão.

Enquanto título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento, o cheque é, nos termos do disposto no art. 28° da respectiva Lei Uniforme, um meio de pagamento à vista.

Com efeito, estabelece-se em tal artigo o seguinte: "O cheque é pagável à vista.

Considera-se como escrita qualquer convenção em contrário. O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação".

Daí decorre que, conforme se considerou no ac. do STJ de 12.09.2006 (procº n° 06A2100, em que é relator Azevedo Ramos, in www.dgsi.pt).sendo o cheque um meio de pagamento à vista, o prazo legal de 8 dias para apresentação a pagamento apenas se conta da data da emissão nele aposta se o mesmo não for apresentado a pagamento antes do dia nele indicado como data de emissão, e daí que se um cheque for apresentado a pagamento em data anterior à nele aposta se considere pagável no dia da apresentação, deixando de ter aplicação o regime do art. 29° da LUC.

Dessa forma, conforme se refere ainda no mesmo aresto, a apresentação antecipada a pagamento em nada afecte a obrigação cambiária exequenda.

E assim sendo, não faria sentido que, para que pudesse vir a ser considerado como título executivo, o cheque tivesse que ser de novo apresentado a pagamento nos 8 dias seguintes à data constante do mesmo.

Aliás, independentemente disso, sendo o cheque título executivo enquanto mero documento particular, enquadrável na previsão da al. c) do n° 1 do art. 46° do CPC, que importa o reconhecimento de determinada obrigação pecuniária, o certo é que a dívida sempre se deveria considerar como exigível pelo facto de, aquando da instauração da execução, há muito ter sido ultrapassada a data de emissão constante do cheque.

Assim, porque, a nosso ver, o cheque em causa, conjugado com o que foi alegado no requerimento executivo, reúne os requisitos a que alude a al. c) do n° 1 do art. 46° do CPC para que possa ser considerado como título executivo, haverá que revogar o despacho recorrido, em ordem ao prosseguimento da execução.

A agravante ainda suscita nas conclusões do recurso a questão da incidência dos juros. Todavia, nada foi decidido nesse sentido, uma vez que o despacho recorrido apenas se limitou a aflorar a questão (dizendo, após concluir que pelo facto de o cheque não ter voltado a ser apresentado a pagamento se não pode concluir pelo incumprimento por parte do executado daquilo a que se obrigou, "nem poderia a exequente proceder ao cálculo de juros a partir da data em que apresentou o cheque a pagamento, porque anterior à acordada com o executado .. ").

Assim, e porque os recursos apenas visam a impugnação de decisões proferidas, nada tendo sido decidido quanto aos juros, impedida está esta Relação de se pronunciar sobre tal questão.

Improcedem assim nesta conformidade as conclusões do recurso.

Termos em que, concedendo-se provimento ao agravo, se acorda em revogar o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que ordene o prosseguimento da execução.

Custas pelo agravado.

Évora, 17 de Janeiro de 2008