9840322 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há irregularidade de notificação efectuado por via postal, através de carta com aviso de recepção, que impede o trânsito em julgado da decisão administrativa que aplicou uma coima, por se desconhecer a quem pertence a rubrica aposta no aviso de recepção, não tendo o funcionário dos Correios, Telefones e Telecomunicações procedido de acordo com as normas legais, designadamente anotando os elementos de identificação da pessoa que rubricou o aviso. II - Não podendo considerar-se transitada a decisão, esta não é título executivo válido, pelo que, na procedência dos embargos deduzidos, deve a execução declarar-se extinta e ordenar-se o levantamento da penhora efectuada.