0250668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250668
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Falta de contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034209
Nr Documento: RP200206170250668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cb914d828d15cf780256c53002a6058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250668.08
Sumário
Se nos embargos, movidos em execução por quantia certa pelo executado, este inicialmente excepcionou o pagamento parcial da dívida exequenda sem juntar documento idóneo para provar o facto alegado, a falta de contestação dos embargos, após notificação do exequente, não tem o efeito de se considerar confessado o facto articulado pelo embargante.