0275093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0275093
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Organização terrorista
Sumário
Tendo o R. sido condenado à revelia, na vigência do CPP/29 em 15 anos de prisão pela prática do crime do art: 288 do código penal (organização terrorista) e, tendo sido autorizada a repetição do julgamento, ainda assim é de manter a sua prisão preventiva face à extrema gravidade do crime indicado, do receio de fuga, já demonstra pelo facto de o Réu ter "andado a monte", subtraindo-se á acção da justiça durante 4 anos, e do receio de perturbação da ordem e tranquilidade pública art291 CPP/29 e art209 CPP/87.
Texto
N