067444 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O promitente-comprador de um imóvel só poderá opôr-se ao pedido de reivindicação que lhe faça o promitente- -vendedor, caso o contrato tenha eficácia real, sendo necessário, para o efeito, que conste de escritura pública. II - A condição resolutiva tácita do artigo 428 do Código Civil é matéria de defesa por excepção e não de reconvenção. III - Os recursos são meios de rever as decisões proferidas sobre os temas propostos, não lhes competindo pronunciarem-se, acerca de questões novas.