067444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067444
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Promessa de compra e venda, Eficácia real, Excepção de não cumprimento, Defesa por excepção, Reconvenção, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023612
Nr Documento: SJ197903080674442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c97dc14a94b3f4db802568fc003ad8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067444.F3
Sumário
O promitente-comprador de um imóvel só poderá opôr-se ao pedido de reivindicação que lhe faça o promitente- -vendedor, caso o contrato tenha eficácia real, sendo necessário, para o efeito, que conste de escritura pública. A condição resolutiva tácita do artigo 428 do Código Civil é matéria de defesa por excepção e não de reconvenção. Os recursos são meios de rever as decisões proferidas sobre os temas propostos, não lhes competindo pronunciarem-se, acerca de questões novas.