96B094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B094
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030926
Nr Documento: SJ199609260000942
Indicações Eventuais: CJ ANOIV T4 PÁG1205. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLIII 2ED PÁG427.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82efd08f9d12a900802568fc003b2b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B094.BA
Sumário
Constituído um prédio em regime de propriedade horizontal e constando do respectivo título que determinada fracção se destina a actividade comercial, não pode dizer-se que, instalado nela um "café", onde são servidas "sandes" e bebidas e postos jogos de bilhar para utilização dos clientes, tenha a fracção passado a ser usada para fim diferente daquele a que foi destinada.