031415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031415
Acórdão
Descritores: Agente de navegação, Licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036935
Nr Documento: SA119930401031415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ee535e81cba0e60802568fc0038db60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031415.93
Sumário
A actividade de agente de navegação, a que se refere o artigo 1, n. 1 do D.L. 76/89, de 3 de Março, tanto pode ser praticada junto das autoridades portuárias como de outros interessados, englobando-se nesta última categoria, a par de outras entidades públicas, entidades privadas.