012047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012047
ACORDAO
Descritores: Materia de direito, Incompetencia em razão da hierarquia, Materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Marmores do Condado Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030140
Nr Documento: SA219901024012047
Data de Entrada: 29/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76cacbb975bf6c0b802568fc0037e153
Sumário
A Secção de Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões jurisdicionais de 1 Instancia que não versem exclusivamente materia de direito.
