084427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084427
Acórdão
Descritores: Indicação de prova, Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022177
Nr Documento: SJ199403020844272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12d4ca1851f0ee21802568fc003a6574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084427.DF
Sumário
A Relação deve fazer a discriminação clara dos factos que teve como assentes e que relevem para a decisão a proferir. Se o não fizer, também o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, o não poderá fazer, devendo o processo baixar para a causa ali voltar a ser julgada, com atenção à regra do artigo 511 do Código de Processo Civil, descriminando-se os factos provados, tendo em vista as diversas soluções plausíveis da questão de direito.