006517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006517
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Cobrança, Rendimento das alfandegas, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024523
Nr Documento: SA119631011006517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c779946df0092706802568fc0037c022
Sumário
A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos cuja materia, por envolver resolução das autoridades encarregadas da cobrança dos rendimentos das alfandegas, e da competencia dos tribunais do contencioso aduaneiro.
