00484/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 00484/98
Acórdão
Descritores: Sisa, Venda em avos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8cf8a03dc6ab398d80256a48004b9612
Sumário
Cabe a este Tribunal interpretar a petição de impugnação sendo por essa interpretação que se apura do pedido e da causa de pedir. A venda em avos, alguns meses depois da aquisição, de parte de um prédio na qual vieram a ser construídas cinco habitações revela a existência de indícios claros e seguros de que à data da aquisição o impugnante destinava o terreno que adquiriu para construção. Podia pois a Administração fiscal efectuar, como o fez avaliação ao terreno em causa e liquidar adicionalmente sisa ao seu adquirente.