038735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038735
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054290
Nr Documento: SA119971028038735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62e2fd65a424e8d7802569d8004dbedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038735.1B
Sumário
Não obstante o disposto no artigo 57º da L.P.T.A. a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado, depende da especificidade de cada caso, conforme o prudente critério do julgador, devendo dar prioridade à apreciação do vício de forma, sempre que da respectiva procedência possa resultar o apuramento de novos factos susceptíveis de influírem substancialmente na decisão a proferir, ou se torne indispensável verificar se o Autor do acto teve ou não em conta, todos os requisitos ou factores previstos na lei para a sua prolação. Tendo em atenção o disposto no art. 125º do C.P.A. o acto administrativo está devidamente fundamentado, sempre que, perante o itinerário cognitivo e valorativo dele constante, possa, um destinatário normal, ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. Está indevidamente fundamentado o acto que não deixa transparecer as razões ou motivos, sejam eles quais forem, que levaram o seu Autor ao indeferimento, do pedido de integração de um médico no quadro do pessoal de um Hospital, findo o período de Instalação.