9550964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550964
Acórdão
Descritores: Cessionário, Habilitação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017809
Nr Documento: RP199603049550964
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/216dc3b3199f6ae08025686b0066d03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550964.59
Sumário
Quem tem legitimidade para requerer a habilitação do adquirente de coisa ou direito em litígio ou é este ou o transmitente. Não pode, portanto, deduzi-la qualquer das partes no processo principal, que não seja o adquirente ou o transmitente.