0028472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se verifica a excepção dilatória da litispendência entre uma acção de regulamentação do poder paternal e outra tutelar, fundada em maus tratos de um pai sobre o filho, mesmo que esteja em causa o mesmo menor. II - A necessidade de regulamentação do poder paternal não fica prejudicada pelo facto de o menor ter sido entregue a uma instituição para internamento em estabelecimento de educação de menores. III - Nas acções referidas em I só há coincidência parcial quanto aos sujeitos, diferindo quanto às causas de pedir invocadas e aos pedidos formulados em cada uma delas.