0028472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0028472
Acórdão
Descritores: Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021196
Nr Documento: RL199012200028472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28ed1bce2ebc7b428025680300034190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028472.A5
Sumário
Não se verifica a excepção dilatória da litispendência entre uma acção de regulamentação do poder paternal e outra tutelar, fundada em maus tratos de um pai sobre o filho, mesmo que esteja em causa o mesmo menor. A necessidade de regulamentação do poder paternal não fica prejudicada pelo facto de o menor ter sido entregue a uma instituição para internamento em estabelecimento de educação de menores. Nas acções referidas em I só há coincidência parcial quanto aos sujeitos, diferindo quanto às causas de pedir invocadas e aos pedidos formulados em cada uma delas.