01099/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01099/05
Acórdão
Descritores: Taxa, Prescrição, Impugnação judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063821
Nr Documento: SA22006112201099
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d89b7975bfc85fd802572430037d7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01099.05.09
Sumário
A falta de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida, seno que o juiz só tem de conhecer das questões suscitadas pelas partes se a sua decisão não se encontrar prejudicada pela solução dada a outras questões. Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Antes do CPT, as taxas prescreviam, na falta de lei especial, no prazo de vinte anos fixado no art.º 27.º do CPCI. Com a entrada em vigor do CPT, o prazo de prescrição passou a ser de dez anos e, por força da LGT, de oito anos. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para se completar.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A..., Lda., com sede em Lisboa, não se conformando com o acórdão do TCA que lhe negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da taxa de conservação da rede geral de esgotos do ano de 1983 e do imposto de serviço de incêndios, efectuada pela CML, dele vem recorrer para este Tribunal, concluindo as suas alegações requerendo: Que o acórdão recorrido seja julgado nulo por omissão de pronúncia, uma vez que não conheceu da questão da prescrição da dívida referente à taxa de conservação da rede geral de esgotos do ano de 1983 (Esc. 96.968) invocada pela ora recorrente nas suas alegações de recurso; Se assim não se entender, que se considere extinta a instância, uma vez que decorreu o prazo de prescrição da dívida tributária sub judice, devendo consequentemente ser declarada a inutilidade superveniente da lide; Se assim não se entender – O QUE SÓ POR MERA HIPÓTESE ACADÉMICA SE ADMITE E SEM CONCEDER – seja o presente recurso considerado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e anulando-se a dívida liquidada relativamente à taxa de conservação da rede geral de esgotos, porquanto: De facto, a Câmara Municipal de Lisboa (“CML”) deveria ter anulado oficiosamente a dívida tributária logo que teve conhecimento de que havia sido dado provimento à ora recorrente na reclamação ordinária em que se discutia a legalidade da matéria colectável da contribuição predial, nos termos do artigo 4.º do CPCI, e o que mais não constitui do que o reconhecimento e aplicação do dever de descoberta da verdade material; Não o tendo feito, a CML sempre deveria ter convolado o requerimento em que solicitou a revisão oficiosa numa reclamação, a qual teria necessariamente que se considerar tempestiva, posto que foi feita em Abril de 1987; Acresce que a reclamação extraordinária contra a taxa do tributo apresentada no prazo de um ano a contar da notificação do Tribunal que deu conhecimento à recorrente da não anulação oficiosa pela CML, nos termos do parágrafo único do artigo 87.º do CPCI, não devia ter sido rejeitada, em virtude do acto de liquidação da taxa de esgotos ser nulo e da nulidade ser invocada a todo o tempo; Para mais, a recorrente não é obrigada, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 103.º e do artigo 21.º da CRP a pagar impostos cuja liquidação se não faz na forma prescrita na lei, i.e., calculado com base em rendimento colectável inexistente e, por isso, já revisto pelos serviços competentes da Direcção Geral dos Impostos. A taxa de conservação da rede geral de esgotos do ano de 1983 encontra-se prescrita, pelo que, em rigor, se deveria conhecer a prescrição oficiosamente e declarar extinta a instância por inutilidade superveniente de lide. Contra-alegando, vem a CML dizer que: I – A obrigação tributária em causa, aplicando-se-lhe o prazo de prescrição previsto no CPT bem como respectivas causas de interrupção, não se encontra prescrita, não sendo também de se lhe aplicar o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II – Pela mesma razão não existe qualquer fundamento para o conhecimento oficioso da mesma. III – Não constituindo também a alegada prescrição, por inexistir, fundamento para a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. IV – As reclamações extraordinárias apresentadas pela recorrente em 17 de Outubro de 1988 foram extemporâneas, violando o disposto quanto ao respectivo prazo de dedução previsto no artigo 87.º do CPCI à data em vigor. V – Consequentemente deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a liquidação da taxa de esgotos, encontrando-se a recorrente obrigada ao seu pagamento. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento, dado ter ocorrido já a prescrição da obrigação tributária, o que determina a inutilidade superveniente da lide e é causa de extinção da instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte matéria de facto: 1.- Pelos competentes serviços da CML foi liquidada em 1985 a taxa de conservação da rede geral de esgotos do ano de 1983 no valor de esc. 96 968$00 e o imposto de serviço de incêndios no valor de esc. 22 176$00 referente à fracção autónoma localizada na rua ..., n.º 75/1.º Dt.º- Lisboa e posto à cobrança à boca do cofre em Dezembro de 1985 – cfr. fls. 17 do processo 101/88RG e 2 e 4 da execução 39604/86. 2.- Para procederem à liquidação referida em 1.- os serviços da CML tomaram em consideração o rendimento colectável de esc. 3 232 261$00 do referido prédio que era o inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Mamede sob o artigo 771 – cfr. fls. 15 a 17 do proc. 101/88RG e 2 a 4 da Exec. 39604/86. 3.- Tais taxa e imposto estiveram à cobrança voluntária durante todo o mês de Dezembro de 1985 – cfr. fls. 17 do proc. 101/88. 4.- A impugnante deduziu reclamação ordinária na RF competente contra a liquidação da contribuição predial base do rendimento colectável referido em 2.- que veio a ser provida tendo sido fixado o rendimento colectável em esc. 2 055 240$00 notificado à impugnante em 18-03-1987 – cfr. fls. 4 a 8 do proc. 101/88RG. 5.- Não tendo a impugnante procedido ao pagamento voluntário da taxa e imposto referidos em 3.- que antecede foi instaurada execução em 28-04-1986 para cobrança coerciva das dívidas exequendas e acrescido tendo sido expedido aviso postal para pagamento em 02-05-1986 tendo a impugnante vindo aos autos com um requerimento em 16-05-1986 e tendo sido pessoalmente notificada nos mesmos autos em 03-06-1986 – cfr. fls. 5 a 13 do proc. de execução 39604/86. 6.- Em 17-10-1988 veio a impugnante reclamar extraordinariamente ao abrigo dos artigos 85.º e segts. do CPCI para o Presidente da CML contra a liquidação referida em 1.- o que originou os processos administrativos 101/88RG e 102/88RG alegando que havia junto ao processo de execução fiscal informação a dar conta do rendimento colectável ter sido definitivamente fixado em 2 055 240$00 e que os serviços haviam informado não ser o processo executivo o meio próprio pelo que ora requeria a anulação parcial da liquidação – cfr. proc.ºs 101 e 102/88. 7.- Em tais processos administrativos veio a ser proferida decisão final de indeferimento com o fundamento das referidas reclamações extraordinárias terem sido deduzidas para além do prazo previsto no artigo 87.º do CPCI notificada à impugnante por carta registada enviada em 22-03-1989. 8.- Em 30-03-1989 veio deduzir a presente impugnação judicial contra tais despachos de indeferimento – cfr. fls. 2 a 4. 9.- Por despacho proferido a folhas 97 do processo de execução fiscal 39604/86 em 09-11-2001 foi declarada prescrita a dívida relativa ao imposto de incêndios no valor de esc. 22 176$00 e extinta a instância da execução nesta parte. III – 1.- A recorrente começa por invocar a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia uma vez que não conheceu da questão da prescrição da dívida da taxa de conservação de esgotos. Entendemos, porém, que não se verifica a invocada nulidade. É verdade que, nos termos dos art.ºs 668.º, n.º 1, al. d), e 716.º do CPC, o acórdão é nulo quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (v. n.º 2 do art.º 660.º CPC), por tal modo que é a omissão deste dever que concretiza a dita nulidade (cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. V, pág. 143). Assim, a falta de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida, sendo que o juiz só tem de conhecer das questões suscitadas pelas partes se a sua decisão não se encontrar prejudicada pela solução dada a outras questões. Ora, no acórdão recorrido, diz-se designadamente o seguinte: «Foi perante estes factos que o Mmo. Juiz “a quo” considerando prescrita a dívida referente ao imposto de incêndio no montante de 22.176$00 declarou a instância extinta em relação ao respectivo tributo e julgou improcedente a impugnação relativamente à dívida exequenda subsistente. (…) Por sua vez a recorrente discorda da decisão porque entende que também a restante dívida se encontra prescrita e porque diz que tendo em 18/4 de 1987 solicitado a revisão oficiosa a CML devia ter convolado esse requerimento para reclamação extraordinária o que segundo ela determinaria a tempestividade de tal reclamação. O Mmo. Juiz “a quo” julgou a impugnação improcedente porque considerou que sendo as reclamações apresentadas fora do prazo consignado no art.º 87.º do CPCI o despacho de indeferimento da AF com tal fundamento não pode ser objecto de censura porque legal. Convencem-nos os fundamentos da decisão recorrida à qual aderimos no que concerne à improcedência da impugnação por intempestividade da dedução das reclamações extraordinárias.». O que significa que o acórdão recorrido ao ter aderido aos fundamentos da decisão, no que concerne à improcedência da impugnação por intempestividade da dedução das reclamações extraordinárias, implicitamente considerou prejudicadas as restantes questões suscitadas no recurso, delas não tendo conhecido expressamente. Daí que não ocorra aqui a alegada nulidade do acórdão por omissão de pronúncia. 2.- Quanto à alegada prescrição da dívida respeitante à taxa de conservação de esgotos, começaremos por dizer que, não obstante a prescrição não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial do acto de liquidação, “a jurisprudência tem admitido que no processo de impugnação judicial do acto de liquidação se aprecie, oficiosamente, a prescrição, não como questão de fundo, tendente à procedência da demanda, mas com vista à eventual declaração da inutilidade da lide impugnatória: é que, se a dívida decorrente do acto de liquidação estiver prescrita, nem o credor a pode exigir, nem o devedor pode ser constrangido a pagá-la, o que vale por dizer que não é útil, para este último, a anulação do acto de liquidação, pois esse acto, mesmo subsistindo, é inconsequente.” (acórdão desta Secção de 9/2/05, no processo 939/04, entre muitos outros). Importa, então, agora ver se a dívida impugnada está ou não realmente prescrita. A dívida em causa respeita a taxa de conservação de esgotos relativa ao ano de 1983. Antes do CPT, as taxas prescreviam, na falta de lei especial, no prazo de 20 anos fixado no art.º 27.º do CPCI (v., neste sentido, acórdão do STA de 13/3/96, no processo 19659). Com a entrada em vigor do CPT, o prazo de prescrição passou a ser de 10 anos, e, por força da LGT, de 8 anos. Nos termos do art.º 297.º CC, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para se completar. Assim, tendo a LGT entrado em vigor em 1/1/99, é manifesto que, face a esta, para ter ocorrido a prescrição teriam de ter decorrido já desde essa data mais de oito anos, o que não é o caso. O prazo de prescrição conta-se em função da ocorrência do facto relevante, ou seja, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário gerador da dívida (cfr. o corpo do art.º 27.º do CPCI e n.º 2 do art.º 34.º do CPT). Deste modo, no caso em apreço, tal prazo há-de começar a contar-se, pois, em 1 de Janeiro de 1984. À data de entrada em vigor do CPT, em 1/7/91 (art.º 2.º do DL 154/91, de 23/4), segundo o CPCI, faltava ainda mais tempo para o prazo de 20 anos se completar do que o novo prazo de prescrição de 10 anos previsto no art.º 34.º do CPT. Razão por que, no caso sub judice, o prazo de prescrição se há-de computar nos termos deste diploma. Por força do n.º 3 do citado art.º 34.º CPT (e também do § 1.º do art.º 27.º CPCI), o decurso do prazo da prescrição pode, no entanto, ser interrompido pela reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução; mas cessa a interrupção da prescrição, se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. O processo de impugnação judicial instaurado na sequência de reclamação apresentada da liquidação esteve parado desde 17 de Abril de 1990 até 3 de Janeiro de 1994 (v. fls. 21 verso do processo apenso), ou seja, por mais de um ano. Sendo certo que essa paragem não é imputável à impugnante, ora recorrente. Nestes termos, somado o prazo decorrido desde 1 de Janeiro de 1984 até 30 de Março de 1989 com o decorrido após 17 de Abril de 1991, temos que a prescrição ocorreu em 17 de Dezembro de 1995. O efeito da verificação da prescrição, em sede de impugnação judicial do acto de liquidação, é a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287.º, al. e) do CPC. Não pode, assim, manter-se a decisão que julgou improcedente a impugnação relativamente à dívida referente à taxa de conservação de esgotos do ano de 1983. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido no segmento impugnado, julgando extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. Sem custas. Lisboa, 22 de Novembro de 2006. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.