0210625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0210625
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032659
Nr Documento: RP200209300210625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9fda4ad2ca2259d80256c6800349069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210625.BA
Sumário
Uma pensão que não era actualizável ao abrigo da Lei de Acidentes de Trabalho de 1965, não o será também ao abrigo da nova Lei n.100/97, de 13 de Setembro e Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, por o legislador não ter querido que assim fosse.